A decisão do Tribunal Supremo de Justiça de se apropriar dos poderes da Assembleia Nacional na Venezuela gerou repercussão internacional. Mas o que isto quer dizer? Entenda:
O que diz a sentença do TSJ?
Causa: A sentença da Sala Constitucional do TSJ foi uma resposta a um recurso de interpretação sobre a Lei Orgânica de Hidrocarbonetos. A lei indica que o governo, para constituir empresas mistas no setor petrolífero, precisa da aprovação prévia do Parlamento.
O que está por trás: A questão é chave para o governo, que busca financiamento para acabar com o déficit fiscal. Maduro também tenta atrair investimentos estrangeiros para os setores petrolífero e minerador para enfrentar a grave crise econômica no país.
Na prática: O máximo tribunal da Venezuela assumiu as funções do Parlamento — que podem ser delegadas a qualquer órgão que ele indicar — enquanto “sua situação de desacato permanecer”. Ao declarar omissão legislativa, a Corte indicou não existir impedimento para que o Executivo crie suas próprias leis.
A AN está em desacato?
O que diz o TSJ: A queda de braço entre o governo e o Parlamento começou em 2016, quando a oposição conseguiu a maioria dos deputados, após 16 anos de domínio do chavismo. Mas, em janeiro, o Supremo tentou impedir a posse de três deputados da oposição, eleitos pelo estado do Amazonas, com o argumento de que tinha havido fraude eleitoral.
A posição da AN: Os três deputados não exercem suas funções desde então por decisão da própria AN. Mesmo assim, o TSJ mantém a acusação de desacato.
O que mais o TSJ fez para ser questionado?
Imunidade: A decisão judicial de ontem ocorre dois dias após o TSJ deixar sem imunidade os parlamentares, abrindo a possibilidade de serem processados por crimes militares.
Mais poderes: A Corte ainda ordenou que Maduro “tome as medidas cíveis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção”.
Referendo: Durante a tentativa frustrada da oposição de convocar um referendo para realizar novas eleições presidenciais, a Corte anulou a coleta de assinaturas de cinco estados, invalidando o processo.
Como é formado o tribunal?
Salas: São seis salas: a Constitucional, que tomou as últimas decisões polêmicas e está acima de todas; a Político-Administrativa; a Eleitoral; e as de Cassação Civil, Penal e Social.
Mudança dos juízes: Em dezembro, antes da posse do novo Parlamento de maioria opositora, deputados chavistas, em sessão extraordinária, anteciparam em um ano a designação para o Supremo de 13 novos magistrados alinhados ao regime. A oposição denunciou a manobra.
Que poderes Maduro ganha?
‘Traição’: A decisão da AN solicitando que a OEA aplicasse a Carta Democrática, na semana passada, foi classificada por Maduro como “traição à pátria”, crime punível com penas de até 30 anos de prisão.
Decretos de emergência: Maduro já assinou seis decretos de emergência econômica, que o autorizam a tomar medidas para resolver a crise sem passar pela AN.
Quais problemas vive o presidente?
Escassez: De acordo com estimativas, a economia retrocedeu 11,3% em 2016, o que causou uma grave escassez de medicamentos e alimentos.
Inflação: É a mais alta do mundo, com projeções de 1.660% para 2017, segundo o FMI.
Criminalidade: Foram cerca de 28 mil mortes violentas em 2016 (91,8 a cada 100 mil habitantes), uma taxa dez vezes maior do que a média mundial.