O Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou, nesta terça-feira (19), um polêmico projeto de lei de segurança nacional, que entrará em vigor no próximo sábado (23) e promete restringir ainda mais a liberdade no território controlado pela China.
A nova regulamentação busca limitar ainda mais a liberdade de expressão, evitando dissidência para Pequim. Entre as grandes mudanças da norma está a de que, a partir dessa aprovação, os líderes religiosos católicos serão obrigados a violar as confissões que receberem envolvendo casos de "traição" ao regime, sob risco de pegarem até 14 anos de prisão.
O processo legislativo foi concluído hoje com uma sessão do Parlamento da cidade em que os seus 89 legisladores aprovaram o projeto, que procura cobrir as lacunas da Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim em junho de 2020, após a cidade ter registrado protestos em massa contra o governo em 2019.
A regulamentação, contida no chamado artigo 23 da Lei Fundamental, suscitou preocupação na União Europeia e em países como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália, que manifestaram seu receio de que a nova norma, somada a da lei de segurança nacional promulgada em Pequim, restringe ainda mais os direitos e liberdades em Hong Kong.
Esta legislação foi aprovada de forma acelerada em apenas 11 dias, o período mais curto em que um projeto de lei foi tramitado na cidade, apesar das vozes críticas que advertiram que poderia acarretar grandes riscos para as liberdades civis.
Os críticos consideram como último passo de uma ampla repressão política desencadeada pelos protestos pró-democracia de 2019.
O chefe da Segurança de Hong Kong, Chris Tang, destacou os esforços do governo e do Parlamento na promoção da nova norma, mas atribuiu seu sucesso principalmente “ao reconhecimento dos residentes da importância de salvaguardar a segurança nacional”.
O Artigo 23 da Lei Fundamental exige que a cidade promulgue suas próprias leis para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o governo central ou roubo de segredos de Estado, impedir que organizações políticas estrangeiras realizem atividades na cidade e vetar grupos políticos locais que estabelecem ligações com seus homólogos estrangeiros.
A nova legislação inclui crimes que podem implicar uma pena máxima de prisão perpétua, incluindo traição, insurreição, incitação a um membro das forças armadas chinesas ao motim, bem como conluio com forças externas para danificar ou enfraquecer infraestruturas públicas, a fim de pôr em perigo a segurança nacional.
Durante a sessão legislativa de hoje, o chefe da Segurança tentou esclarecer dúvidas sobre alguns destes crimes.
Tang justificou a punição por sedição porque “as forças contrárias à China têm alimentado seu ódio e exaltado a violência para enfraquecer a consciência cumpridora da lei dos residentes".
O governo da antiga colônia britânica destacou a urgência de promulgar um Decreto de Segurança Nacional em cumprimento da sua obrigação constitucional, que exige a implementação de regulamentos locais que cubram as lacunas na Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim.
Hong Kong iniciou o processo de promulgação desta legislação em 30 de janeiro com um período de consulta pública de quatro semanas que gerou mais de 13 mil propostas e 98% de apoio dos cidadãos, segundo o governo.
Desde que o projeto de lei foi apresentado em 8 de março, um comitê tem realizado reuniões diárias após o apelo do líder de Hong Kong para aprová-lo “a toda velocidade”. A última vez que tentaram aplicar o Artigo 23.º em Hong Kong, em 2003, cerca de meio milhão de pessoas saíram às ruas em oposição a esta iniciativa e em defesa dos valores democráticos.