O juiz Allen Winsor, do Tribunal Distrital dos EUA em Tallahassee, decidiu nesta quinta-feira (17) recusar um pedido de suspensão de uma lei da Flórida que impede cidadãos chineses e de outros países que estão na “lista de preocupações” dos Estados Unidos de possuir casas ou terrenos no estado.
Segundo informações da agência Reuters, o pedido para suspender a lei sancionada em maio deste ano pelo governador e pré-candidato às primárias republicanas Ron DeSantis havia sido feito por quatro cidadãos chineses.
Winsor alegou que a proibição prevista na lei é baseada na cidadania e não na raça ou origem nacional dos afetados, portanto, ela não viola a Constituição dos EUA.
A lei da Flórida restringe a aquisição de imóveis por parte de indivíduos que residem permanentemente na China e que não possuam cidadania americana ou o status de portadores do Green Card (residência permanente nos Estados Unidos).
Ela também impede a maioria dos cidadãos de Cuba, Venezuela, Síria, Irã, Rússia e Coreia do Norte de possuir propriedades perto de instalações militares e infraestruturas consideradas críticas, como usinas elétricas e aeroportos.
Ashley Gorski, advogada da American Civil Liberties Union (ACLU), que representa os chineses autores da ação, disse que o grupo apelará da decisão.
A ACLU alega que a lei viola as garantias de igualdade de proteção e devido processo da Constituição dos EUA, bem como a Lei de Habitação Justa federal, que proíbe a discriminação habitacional com base na raça e na origem nacional.
Em julho, o governo do presidente Joe Biden apresentou uma petição em que aponta que a lei da Flórida violaria a Lei de Habitação Justa.