A Justiça argentina determinou nesta sexta-feira (14) que a Lei de Mídia é constitucional. Desta forma, cai a cautelar obtida pelo grupo Clarín para adiar a aplicação de dois artigos antimonopólio, o 45 e o 161, que estavam suspensos desde a criação da lei, em 2009.
Agora, o conglomerado, assim como outros 21 grupos multimídia, terão de apresentar planos de desinvestimento e abrir mão de licenças de rádio e TV.
A decisão do juiz Horacio Alfonso foi divulgada no final da tarde por meio da agência de notícias oficial Télam. Trata-se de uma decisão de primeira instância, portanto cabe recurso.
Três dias antes, o fiscal do caso, Fernando Uriarte, havia afirmado que os artigos questionados "não violam os direitos constitucionais de propriedade e de comércio do grupo Clarín" e que "não foram expostos argumentos relevantes" sobre os "alegados ataques à imprensa independente" invocados. As informações são do site do jornal argentino "La Nación".
"A admissão da pretensão dos reclamantes implicaria uma invasão do Poder Judiciário na zona reservada a outro poder do Estado", concluiu o fiscal, em um documento de 67 páginas, também de acordo com o "La Nación".
O grupo Clarín diz que havia se posicionado contra o pronunciamento de Uriarte, por considerar que ele "excede em considerações políticas, mas desconhece princípios jurídicos e embasamento em fatos" que constam na medida cautelar apresentada.
Outro jornal argentino, o "Cronista", afirma que Alfonso já havia derrubado uma outra cautelar do grupo Clarín no passado. A decisão do juiz havia sido contra um pedido da Associação Argentina de Televisão a Cabo (ATVC) para que a Justiça freasse a aplicação do artigo 30, que estabelece os requisitos e obrigações para que cooperativas e organizações sem fins lucrativos ofereçam serviços de TV paga.Lei de mídia
A Lei de Mídia determina que os grupos que excedam o número de 24 licenças e que atuem tanto em TV aberta como em TV paga vendam o excedente, o que obrigaria o Clarín a se desfazer de várias de suas concessões.
O grupo Clarín detém 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, enquanto o máximo em todos os casos é de 35% pela nova legislação.
Além de meios gráficos e audiovisuais, o Clarín é um dos donos da Papel Prensa, única empresa de insumo para jornais, assim como de produtoras de TV e cinema, sites de internet, telecomunicações, feiras e exposições.