Justiça argentina rejeita liminar de central sindical contra decreto de Milei

A Justiça da Argentina rejeitou nesta quarta-feira (27) um pedido de liminar apresentado pela Confederação Geral dos Trabalhadores do país (CGT) contra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado no último dia 20 pelo presidente Javier Milei.

O juiz do trabalho José Ignacio Ramonet rejeitou a abertura do processo solicitada pela central sindical mais importante do país, argumentando que o DNU, embora tenha sido sancionado pelo presidente, ainda não entrou em vigor, de modo que as medidas cautelares não podem ser estabelecidas.

A iniciativa da CGT, apresentada de manhã à Suprema Corte, pretendia que os tribunais declarassem a inconstitucionalidade do DNU a fim de impedir as reformas trabalhistas nela incluídas.

Quando ela entrar em vigor, provavelmente na sexta-feira (29), a CGT poderá apresentar o pedido novamente. Ramonet declarou-se competente para ficar à frente do caso se a CGT insistir em sua reivindicação de recorrer contra o DNU, que enfrenta vários obstáculos em três frentes diferentes: político-parlamentar, social e judicial.

Na frente política, Milei e seus correligionários terão de buscar apoio na Câmara dos Deputados e no Senado, onde a bateria de mais de 300 reformas que compõem o DNU desregulamentador terá de ser aprovada.

A discordância com a forma do decreto por parte de uma facção da coalizão de centro-direita Juntos pela Mudança pode prejudicar a operação política.

Milei disse na terça-feira em uma entrevista ao canal de televisão LN+ que convocará um referendo se os legisladores não aprovarem o DNU.

Nas ruas, a oposição às medidas resultou em várias manifestações, a última delas nesta quarta-feira, com um protesto em frente à Corte Suprema - onde a CGT apresentou o recurso - que transcorreu sem maiores incidentes.

Em nível judicial, a rejeição pelo juiz Ramonet é apenas uma resposta a um dos recursos apresentados. Ainda há mais de dez pedidos pendentes, apresentados por várias organizações sociais e sindicais em diferentes cortes do país.