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A Câmara Nacional de Recursos Trabalhistas da Argentina suspendeu temporariamente nesta quarta-feira (3) parte do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado pelo presidente do país, Javier Milei, que prevê uma ampla desregulamentação da economia e conta com uma reforma das leis trabalhistas.
A medida cautelar foi concedida a pedido da Confederação Nacional do Trabalho (CGT), uma central sindical peronista, que realizou uma mobilização contra o decreto de Milei no final de dezembro e também recorreu ao Judiciário para barrar as alterações trabalhistas que o governo queria realizar por meio do decreto.
O decreto de Milei flexibiliza as normas sobre contratos de trabalho, jornada, salário, férias, licenças, indenizações, entre outras questões, com o objetivo de “reduzir os custos e as burocracias” para os empregadores e “estimular a geração de empregos”.
No entanto, os juízes Andrea García Vior e Alejandro Sudera consideraram que o decreto “viola a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos”, além de afetar os “direitos e garantias dos trabalhadores”.
Segundo informações do jornal argentino Clarín, o governo Milei, por meio do Procurador-Geral do Tesouro, Rodolfo Barra, anunciou ainda nesta quarta que vai recorrer da decisão e pedir que o caso seja transferido para a Câmara Administrativa Federal, que, segundo Barra, tem a competência legal para julgá-lo.
Conforme noticiou o Clarín, caso haja um conflito entre os dois tribunais, a Suprema Corte da Argentina decidirá posteriormente a qual deles cabe o julgamento do caso. (Com Agência EFE)
