Justiça dos EUA arquiva processo de presos de Guantánamo

• 0

Os presos de Guantánamo não podem contestar sua detenção na Justiça Federal dos EUA, segundo sentença proferida na terça-feira por um tribunal de recursos que confirmou uma parte importante de uma lei antiterrorismo defendida pelo presidente George W. Bush.

Por 2-1 votos, a Corte de Apelações dos EUA no Distrito de Columbia decidiu que a lei aprovada no ano passado pelo Congresso de fato representa o fim de centenas de recursos movidos pelos presos mantidos na base naval de Guantánamo, encravada em Cuba

``As cortes federais não têm jurisdição sobre esses casos'', disse o juiz A. Raymond Randolph em seu voto de 25 páginas.

Os advogados dos presos pretendem levar o caso ainda à Suprema Corte, que já impôs derrotas ao governo Bush pela forma como este lida com os presos da chamada ``guerra ao terrorismo''.

Atualmente há na base naval do Caribe cerca de 395 presos acusados de ligação com a rede Al Qaeda e com o Taliban. Quase todos eles foram capturados no Afeganistão, e os primeiros chegaram à base cinco anos atrás. Há críticas mundiais à falta de acusações formais à imensa maioria dos prisioneiros e a supostos abusos, que os militares dos EUA negam.

Advogados de dois grupos de prisioneiros alegavam que a nova lei não valia para seus clientes e que a Constituição dos EUA proíbe a suspensão do direito de hábeas corpus, exceto em caso de rebelião ou invasão.

O tribunal de recursos, porém, entendeu que a lei vale para todos os casos, sem exceções, e que não há jurisprudência apontando que o hábeas corpus valha também para estrangeiros presos fora do território norte-americano.

A juíza Judith Rogers, nomeada no governo de Bill Clinton, discordou e disse que o direito ao hábeas corpus só pode ser suspenso em casos raríssimos. ``Entretanto, o Congresso não evocou esse poder'', afirmou.

A restritiva lei antiterror foi aprovada quando o Congresso era controlado pelos republicanos. Agora que os democratas estão no comando, muitos parlamentares querem restituir aos presos de Guantánamo o direito de se queixarem nas cortes norte-americanas.

``Não acho que (a sentença de terça-feira) seja a palavra final nesses assuntos'', disse em Boston o advogado Stephen Oleskey, que representa seis argelinos de Guantánamo. ``Acho que a palavra final será dita pela Suprema Corte e pelo Congresso.''

Shayana Kadidal, do Centro pelos Direitos Constitucionais, que representa centenas de prisioneiros, disse que a decisão ''dá ao presidente o poder de fazer o que desejar com os prisioneiros, sem qualquer limitação legal, desde que faça isso no exterior.''