Em uma sentença que promete esquentar o debate sobre armas nos Estados Unidos, uma Corte de Apelações federal determinou, nesta quinta-feira (9), que os americanos não têm direito constitucional a portar armas escondidas em público.
Um dividido painel de 11 juízes da Corte de Apelações do Nono Circuito, em São Francisco, decidiu que as autoridades da Califórnia poderão exigir, de quem quiser uma permissão para portar armas ocultas, que mostre que se trata de uma “boa causa”.
A decisão reforça a legislação existente na Califórnia, a qual requer que os solicitantes tenham uma razão válida para portar uma arma de fogo.
“Sustentamos que a Segunda Emenda (da Constituição) não preserva, ou protege, o direito de um membro do público geral de levar armas de fogo ocultas em público”, alegaram os juízes após uma votação que ficou em 7 a 4.
Afetando nove estados do oeste do país, a decisão do tribunal revogou uma sentença anterior de três juízes do mesmo painel que havia dado marcha a ré para uma política aplicada pelo Departamento do Xerife do Condado de San Diego.
A procuradora geral da Califórnia, Kamala Harris, cujo gabinete apelou da sentença inicial, saudou a decisão desta quinta como uma medida sensata na luta contra a violência armada.
“O devastador impacto que a violência armada tem em nossas comunidades ressalta a necessidade de senso comum nas leis de armas”, completou Harris.
O mais influente lobby americano das armas, a National Rifle Association (Associação Nacional do Rifle, em tradução livre), criticou a sentença por estar “fora de contato” com a realidade.
“Essa decisão deixará pessoas de bem indefesas, pois ignora completamente o fato de os californianos que cumprem a lei e que moram em condados com xerifes hostis não têm, a partir de agora, como tirar de sua casa uma arma de fogo para proteção pessoal”, denunciou o chefe jurídico da NRA, Chris Cox, em um comunicado.