A Justiça Federal do estado americano do Texas decidiu neste domingo (22) suspender uma norma do governo do presidente democrata Joe Biden que estabeleceu regras de “privacidade” para mulheres que realizam abortos e para pacientes que passam por tratamentos de transição de gênero.
A norma, publicada pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos (HHS, na sigla em inglês) em abril, proíbe provedores de saúde e seguradoras de fornecer informações sobre abortos legais para autoridades policiais estaduais que realizam investigações sobre esses procedimentos.
No Texas, o aborto é proibido a partir do momento em que se torna possível detectar batimentos cardíacos no feto, geralmente por volta de seis semanas de gestação.
Segundo informações da agência Reuters, o juiz distrital Matthew Kacsmaryk aceitou um pedido para suspender a norma apresentado pelo grupo jurídico cristão Aliança de Defesa da Liberdade, que representou uma médica, Carmen Purl, que tinha recebido um prazo até esta segunda-feira (23) para que ela e sua clínica cumprissem a regra.
“Médicos e estados devem ser capazes de proteger pacientes de abusos”, disse Julie Marie Blake, da Aliança. “O tribunal decidiu corretamente que essa mudança ilegal na regra teria transformado em arma leis sobre privacidade que não têm nada a ver com aborto ou identidade de gênero”, acrescentou.
Purl havia alegado, em uma ação judicial apresentada em outubro, que a norma do HHS poderia ser usada para impedi-la de denunciar casos de pressão para que uma mulher fizesse um aborto ou de denunciar tratamentos de transição de gênero para menores de idade, proibidos pela legislação do Texas.
O HHS alegou durante o processo que a norma não impede a denúncia de abuso (pressão) contra menores, já que apenas proíbe que um aborto legal seja relatado a autoridades que buscam impor “punição” pela realização do procedimento.