Legislação penal em Cuba contribui com repressão a opositores, denunciam ONGs

Um relatório produzido pelas ONGs Cubalex, um centro de informação jurídica, e Justicia 11J denunciou como a legislação penal de Cuba é usada para a repressão e permanência da ditadura no país.

De acordo com o documento, o regime cubano invalida direitos humanos básicos a presos políticos, por meio de reformas no sistema de Justiça, inclusive com punição de pena de morte a pessoas que se opõem à ditadura de Miguel Díaz-Canel.

Segundo o portal CubaNet, as organizações revisaram a história da jurisdição cubana para analisar se "os mecanismos legais são utilizados para proteger a ordem constitucional e sua intangibilidade". A conclusão da pesquisa indicou que, em 64 anos, o país apenas "passou de uma ditadura para outra" com mudanças legais realizadas.

Para as ONGs, "as leis penais de Cuba, bem como os tribunais de Justiça, são ferramentas para controlar a liberdade dos cidadãos".

O Cubalex reuniu dados referentes aos presos por motivos políticos, desde 1959 até o presente ano. Contudo, conforme explicado no documento, os números podem divergir da realidade, uma vez que há um sub-registro de casos divulgados pelo governo.

“Até o momento deste relatório, foram registrados 767 casos, o que nos permitiu enquadrar, sobretudo, o período de 1959 a 1979 para aprofundar o procedimento político e judicial do Estado cubano em relação ao histórico de discriminação por motivos políticos, a perseguição de pessoas por crimes políticos classificados como contrarrevolucionários e a tipificação dos chamados 'crimes contra a Segurança do Estado'", detalhou a ONG.

O estudo denuncia que, durante os últimos 64 anos, quatro constituições foram criadas em Cuba. E todas as reformas "caminharam para eliminar a possibilidade de mudanças nos sistemas político e econômico da ilha".

Leis penais do novo ordenamento, aprovadas em maio do ano passado pelo Parlamento cubano, permitem o confisco, a pena de morte por causas políticas e discriminam os cidadãos que descumprem ou discordam das decisões políticas ou econômicas do regime.

As denúncias apontam que as reformas feitas na legislação penal tornaram mais fácil às ditaduras julgarem e punirem de forma rápida e ampla cidadãos que manifestem qualquer oposição aos grupos políticos no poder.

Desde 2018, Cuba é governada pelo ditador Miguel Díaz-Canel, que assumiu a posição após a saída de Raúl Castro do poder.