5 pontos da lei imposta pela China que minam a autonomia de Hong Kong

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O governo chinês determinou, em nova legislação, que a Lei de Segurança Nacional (LSN) chinesa deve ser aplicada em Hong Kong. A decisão é apontada como um retrocesso ao modelo que é adotado desde 1997, quando o território de Hong Kong foi devolvido à China pela Inglaterra e houve a determinação de que a ilha teria 50 anos de liberdade, seguindo um modelo de “um país, dois sistemas”.

A Lei da República Popular da China sobre Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong foi aprovada e adotada em 30 de junho de 2020 e promulgada pelo Chefe do Executivo para entrar em vigor às 23 horas do mesmo dia, apesar da existência de legislação própria no território independente.

A decisão gerou controvérsia na região, uma vez que o texto contém diversas disposições inconsistentes com o previsto n Lei Básica de Hong Kong. Em carta aberta, a Ordem dos Advogados de Hong Kong demonstrou estar “seriamente preocupada” com o conteúdo da LSN e com a maneira de sua introdução no território.

O modo de publicação da lei também é questionado pela entidade: até o momento, a LSN foi publicada apenas em chinês,  algo incomum no território que também tem o inglês como língua oficial e cujo sistema jurídico opera de forma bilíngue.

“A China não abre mão do controle sobre Hong Kong e vai minando a liberdade que antes havia no território”, avalia Luís Alexandre Carta Winter, professor de Relações Internacionais e Doutor em Integração Regional pela USP. “A nova lei restringe mais a liberdade. Lentamente, Hong Kong vai perdendo espaço”, crava.

Veja a seguir cinco pontos da LSN que minam a autonomia de Hong Kong:

1. Sobreposição

O artigo 62 da lei estabelece que ela prevalecerá em caso de qualquer inconsistência com as leis locais de Hong Kong. Essa hierarquia abrange todas as Portarias de Hong Kong, incluindo a Portaria de Declaração de Direitos de Hong Kong, que implementa o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

De acordo com a Ordem dos Advogados de Hong Kong, há possibilidade de incoerências entre a aplicação da LSN e as garantias constitucionais estabelecidas na Lei Básica, assunto que “precisa ser tratado com urgência pelo governo” da ilha.

2. "Extradição"

A legislação determina que quando as autoridades centrais decidirem exercer jurisdição em um determinado caso, os suspeitos podem ser removidos para julgamento na China continental. O que será aplicado são os procedimentos penais da China continental, o que levanta preocupação quanto à proteção dos direitos do acusado e o acesso a um julgamento justo.

3. Centralização

Os artigos 80 e 85 da LSN determinam que o poder de interpretação judicial é de responsabilidade do Comitê Permanente do Congresso Nacional Popular. Essa determinação pode minar o exercício independente do poder judicial pelos tribunais da região. “Pequim não abre mão da questão de chefia legal”, ressalta Winter.

4. Falsa independência

A independência do Judiciário de Hong Kong é prejudicada pela LSN. O artigo 44 da lei determina que o Chefe do Executivo deve nomear a cada ano uma lista de juízes aprovados para casos de segurança nacional. Os juízes escolhidos pelo Executivo podem ser removidos da lista dependendo de seus discursos ou ações.

5. Protegidos por Pequim

Na LSN, algumas pessoas estão acima do alcance da lei local de Hong Kong. O artigo 60 determina que os funcionários da Agência de Segurança Nacional do Continente devem desempenhar funções de acordo com a lei, não infringindo os direitos e interesses de pessoas e outras organizações.

Esse aspecto, porém, é questionável, pois a conduta da agência e de seus funcionários não estão sujeitas à jurisdição local de Hong Kong.