Lei Ómnibus: os principais pontos do megaprojeto de Javier Milei

O presidente Javier Milei obteve sua primeira vitória na Câmara dos Deputados com a aprovação da “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos" (conhecida também como "Lei Ómnibus"), na noite de sexta-feira (2).

Após três dias de debate, o megaprojeto conquistou 144 votos afirmativos contra 109 negativos. Cada artigo ainda deve ser tratado e votado separadamente pelos deputados antes de seguir para o Senado.

Na nova versão do texto foram eliminados ou modificados mais de 100 artigos para agilizar a sua aprovação no segundo mês do ano. Contudo, o governo afirma que o que foi retirado retornará ao Congresso em sessões ordinárias.

O que é a Lei Ómnibus? 

O nome não oficial “Lei Ómnibus” se deve ao grande número de áreas sobre as quais legisla, entre elas, a da saúde, economia, educação e segurança. Originalmente, o projeto lançado pelo presidente liberal-libertário contava com mais de 180 páginas e 664 artigos divididos em doze capítulos. Além disso, o pacote soma-se ao Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado pelo chefe de Estado em rede nacional.

“O texto inclui reformas profundas, necessárias e urgentes em matéria fiscal, trabalhista, penal, energética e eleitoral”, explicou o porta-voz presidencial Manuel Adorni.

Entre tantas propostas e modificações, os artigos que mais destacam-se são os relacionados à Emergência Pública. Como primeira medida, o Poder Executivo busca que o Congresso declare emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, securitárias, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025.

Outro ponto importante é o da privatização de empresas públicas. O governo procura gerar “maior concorrência e eficiência económica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão”.

Por sua parte, o projeto busca implementar uma política regulatória de qualidade. A medida visa simplificar, digitalizar e desburocratizar administrativamente, “promovendo a transparência e o devido processo administrativo, bem como aliviando encargos e custos administrativos, para obter regulamentações eficientes para a competitividade dos mercados, a criação de emprego e tudo o que contribua para elevar o padrão de vida dos cidadãos e a subsequente redução das taxas de pobreza." (Artigo 12)

Também se restabelecerá o controle interno da administração. O Poder Executivo “poderá realizar operações de crédito público para reestruturação da dívida pública e das garantias prestadas nos termos dos artigos 62 e 64, mediante sua consolidação, conversão ou renegociação, observadas as condições prevalecentes no mercado financeiro.” (Artigo 65)

Desde o regime de transparência fiscal do consumidor, determina-se que “a publicidade de benefícios ou serviços de qualquer tipo nos níveis nacional, provincial, municipal e da Cidade Autônoma de Buenos Aires que sejam de livre acesso ou frequentados pelos cidadãos, não poderá ser utilizada a palavra ‘gratuito’ ou similar, pois esclarece que é um benefício ou serviço de acesso gratuito pago pelos impostos dos contribuintes.” (Artigo 209)

Em relação às manifestações, ressalta-se o artigo 194 que afirma que “quem, sem criar situação de perigo comum, impedir, dificultar ou dificultar o normal funcionamento dos transportes terrestres, aquáticos ou aéreos ou dos serviços públicos de comunicação, fornecimento de água, electricidade ou substâncias energéticas, será punido com pena de prisão de um a três anos e seis meses”.

O artigo 344 substitui o artigo 34 do Código Penal onde o direito à legítima defesa é ampliado para evitar casos ambíguos que levam à perseguição judicial das vítimas.

Outra reforma importante é a do sistema eleitoral, que inclui a eliminação das eleições primárias (PASO) em seu artigo 433, o estabelecimento de um novo sistema de eleição de deputados baseado em círculos eleitorais uninominais e a modificação das listas fechadas.

Na área da educação, os artigos 545, 548 e 553 propõem um exame para todos os alunos ao final do ensino médio e uma avaliação contínua dos professores. Também possibilita a cobrança de mensalidades universitárias para estrangeiros que não tenham residência permanente.

Votação 

Para obter o quórum mínimo para garantir a aprovação de qualquer projeto são necessários 129 votos, o que significa que o partido de Milei teve que buscar pelos menos 91 votos das demais coligações. A votação final resultou em 144 legisladores a favor, 109 contra e três abstenções.

Tanto o bloco oficialista do La Libertad Avanza como o partido do ex-presidente Mauricio Macri, o PRO, votaram inteiramente a favor do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, obtendo entre ambos mais de 75 cadeiras.

O Innovación Federal, formado por alguns poucos parlamentares das províncias de Misiones, Salta, Neuquén e Rio Negro, também votaram a favor somando nove votos positivos.

O maior bloco parlamentar do Congresso, o peronista e kirchnerista Unión por la Patria (UP), votou totalmente contra e contribuiu com 97 votos negativos para impedir a aprovação da Lei Ómnibus.

No caso da União Cívica Radical (UCR), 34 deputados votaram a favor e apenas dois, mais ligados ao progressismo, votaram contra.

Hacemos Coalición Federal, outro partido importante que permitiu a aprovação do texto, também votou dividido, 18 foram afirmativos e quatro negativos.

Por fim, somaram-se os votos contrários da Frente de Izquierda de los Trabajadores e de diversos blocos minoritários contabilizando um total de seis votos.

Modificações no projeto inicial 

Com a intenção de aprovar rapidamente a Lei Ómnibus na Câmara dos Deputados, a Libertad Avanza cedeu a uma série de negociações sobre a legislação que passou de 664 artigos em seu formato original, a 523 na última versão do texto.

Entre as primeiras mudanças está a declaração de “emergência pública” em várias áreas, como financeira, sanitária e de segurança; que delega poderes do Poder Legislativo ao presidente por um ano. O Governo aceitou reduzir as áreas de "emergência" para que o pacote fosse aprovado. O tempo de duração deste poder extraordinário também foi limitado de dois anos a apenas um, com possibilidade de prorrogação por mais um ano (que deve ser aprovada pelo Congresso).

Outra modificação foi em relação às privatizações de empresas do setor público. Antes a medida atingia 36 empresas, porém, após seu tratamento na Câmara, 27 foram as que  sobreviveram. Por outro lado, foi estabelecido que, para cada privatização, uma comissão parlamentar mista deve analisar a demanda.

Também houve uma eliminação do capítulo fiscal que permitia que o atual governo avançasse na redução do déficit. Em princípio, se pretendia eliminar a atual fórmula da aposentadoria e realizar aumentos por decreto. Diante da rejeição da oposição, foi acordado manter a fórmula atual até março e avançar com uma atualização mensal da inflação a partir de abril.

Muitos dos pontos que desapareceram do projeto, o governo avisou que insistirá em retomá-los a partir de março, quando começam as sessões ordinárias.

Protestos e vandalismo 

Durante o seu tratamento na Câmara dos Deputados, dezenas de manifestantes pertencentes às organizações sociais e sindicatos, vandalizaram as ruas de Buenos Aires em repúdio à aprovação da Lei Ómnibus. Houve enfrentamento com a polícia que teve de utilizar balas de borracha, gás lacrimogêneo e canhões de água para conter os ataques.

O governo da Cidade de Buenos Aires apresentou uma denúncia criminal para investigar os danos causados nas proximidades do Congresso Nacional. A solicitação busca identificar os responsáveis pelos incidentes e cobrá-los pela reparação da via pública.

Por sua parte, a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, defendeu a operação realizada pelas forças de segurança e criticou os parlamentares da esquerda.

“Todos vimos os deputados da esquerda e do kirchnerismo, com Máximo Kirchner à frente, nas ruas. Está tudo coordenado”, disse em entrevista a uma rádio argentina, no domingo (04).

Bullrich acrescentou que os legisladores “vão lá fora quebrar o que não conseguem construir lá dentro”. “Isso não é democrático”, concluiu.