A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU) manifestaram ontem preocupação em relação à liberdade de expressão no Equador. Em nota divulgada no site da Organização dos Estados Americanos (OEA), a relatora especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Catalina Botero Marino, e o relator especial da ONU para Liberdade de Opinião, Frank La Rue, reforçaram que não há interesse social que justifique a condenação penal de três diretores e um jornalista do El Universo a três anos de prisão e ao pagamento de multa de US$ 40 milhões por publicarem uma suposta ofensa ao presidente Rafael Correa.
"A CIDH estabeleceu há uma década que a utilização do direito penal na punição de expressões sobre funcionários públicos macula o artigo 13 da Convenção Americana. Não há um interesse social imperativo que justifique esta utilização, que foi desnecessária e desproporcionada e pode servir como meio de censura indireta, dado o seu efeito amedrontador e inibidor de debate", diz o documento publicado.
Ainda de acordo com o texto, a punição civil a um abuso de expressão deve ser proporcional, feita de forma que não cause um efeito inibidor, pois pode comprometer a vida pessoal e familiar de um indivíduo que denuncia um funcionário público.
"A Corte Interamericana também estabeleceu que, em relação a uma eventual responsabilidade civil, a condenação deve ser estritamente proporcional, a fim de não comprometer o exercício da liberdade de expressão, pois o temor da sanção civil demasiada pode ser mais intimidante do que uma sanção penal, comprometendo a vida pessoal e familiar do réu", reforça a nota.
Por parte das Nações Unidas, Frank La Rue afirma no texto que todo funcionário público está sujeito a um maior nível de crítica, em função da qualidade de seu cargo.
Portanto, de acordo com o artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tal condição deve ser compreendida pelos líderes de Estado, que têm o dever de respeitar os direitos de liberdade de expressão.
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) criticou a confirmação da sentença e a classificou como "um grave atentado contra a liberdade de imprensa". O presidente da SIP, Milton Coleman, editor do jornal Washington Post, considerou que a condenação é "uma mordaça para o jornalismo independente".
"Esta sentença infringe princípios interamericanos em matéria jurídica sobre direitos humanos e liberdade de expressão", afirmou Coleman.
A crítica da SIP soma-se à de várias organizações internacionais, entre elas a RSF (Repórteres Sem Fronteiras), que considerou o resultado um "revés devastador para a liberdade de expressão".
