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O Parlamento do Equador aprovou nesta sexta-feira (20) uma resolução pedindo ao governo do presidente Daniel Noboa que solicite ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a emissão de uma ordem de prisão contra o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro.
A medida, que foi aprovada com 79 votos, não teve o apoio da bancada ligada ao ex-presidente esquerdista Rafael Correa. Embora a resolução não tenha caráter vinculante, ou seja, não obrigue o governo equatoriano a agir, ela representa uma postura oficial da Assembleia Nacional, o Parlamento do país, frente às violações de direitos humanos cometidas na Venezuela.
A resolução é embasada em uma série de relatórios internacionais, incluindo aqueles da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Painel de Especialistas Independentes da ONU, que documentam extensos casos de violações dos direitos básicos dos cidadãos que vivem sob o regime de Maduro. Entre os crimes relatados estão assassinatos, torturas, prisões arbitrárias, perseguições políticas, estupros e desaparecimentos forçados.
Todos esses crimes são classificados como crimes de lesa-humanidade pelo artigo 7 do Estatuto de Roma, tratado que o Equador ratificou em 2002, comprometendo-se a cooperar com a TPI em casos de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade.
Desde 2017, diversos governos e parlamentos ao redor do mundo têm solicitado ao TPI que inicie investigações formais sobre a Venezuela. Em setembro de 2018, Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru foram os primeiros países a submeter a situação venezuelana à análise da TPI, que neste momento já está investigando os casos de abusos do regime chavista. A Assembleia Nacional equatoriana reafirmou seu apoio a esses esforços, ao mesmo tempo em que pediu uma ação mais incisiva por parte do governo de Noboa.
Além de solicitar a detenção de Maduro, a resolução aprovada hoje pede que sejam apreendidos e confiscados os bens que estão no nome do ditador e de terceiros associados a ele, em benefício das vítimas dos crimes.
A resolução do Parlamento equatoriano também destacou a necessidade de cooperação internacional para enfrentar os crimes contra a humanidade. O Ministério de Relações Exteriores do Equador foi instado a colaborar com a TPI, promovendo a justiça internacional e garantindo que os responsáveis por violações de direitos humanos na Venezuela sejam processados. "A impunidade não pode prevalecer quando se trata de crimes desta magnitude", afirmaram parlamentares durante a sessão.
