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O governo Javier Milei enviou nesta quarta-feira (27) ao Congresso da Argentina um projeto de lei denominado Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, que, em seus 664 artigos e 183 páginas, propõe a reforma do Estado e mudanças nas leis eleitoral e penal.
Segundo informações dos jornais Clarín e La Nacion, o texto também declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Entre outros pontos, o projeto estabelece a criação de um sistema de promoções na carreira de servidor público “baseado no mérito e na obtenção de realizações e metas objetivas pré-estabelecidas” e autoriza centralizar, fundir ou dissolver órgãos e entidades públicos descentralizados da administração pública nacional, que poderão sofrer intervenção, exceto as universidades nacionais.
Outras mudanças no texto a ser debatido pelos deputados e senadores argentinos são a revogação das primárias eleitorais, as chamadas PASO; a adoção do sistema distrital nas eleições parlamentares, nos moldes dos modelos americano e britânico; e alterações no financiamento dos partidos políticos.
O pacote também prevê autorização para privatizar empresas estatais e inclui no Código Penal novos itens sobre manifestações de rua, com agravamento das penas em casos de bloqueio de vias públicas.
“Com o espírito de restauração da ordem econômica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos o projeto de lei anexo ao Honorável Congresso da Nação e manifestamos a nossa firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta contra fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos; que impedem o correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da Nação”, justificou o governo em mensagem divulgada pelo gabinete presidencial.
Desde a posse de Milei, em 10 de dezembro, este é o terceiro grande pacote apresentado pela nova administração argentina.
O primeiro foi anunciado pelo ministro da Economia, Luis Caputo, com medidas para equilíbrio fiscal do governo. O segundo, apresentado na semana passada, traz ações para desregulamentar a economia argentina e tem sido alvo de protestos da esquerda e de contestações na Justiça.
