Milei convoca Congresso para debater novos projetos de reforma do Estado

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O presidente da Argentina, Javier Milei, convocou uma sessão extraordinária do Congresso, para onde enviará uma agenda de 11 pontos que inclui um projeto de lei para reformar o Estado e o uso de uma única cédula de papel para futuras eleições, além de acordos comerciais com outros países.

Esse pacote de leis, a ser tratado entre 26 de dezembro e 31 de janeiro, faz parte do programa de reformas de Milei, que não pôde ser incluído no chamado decreto de necessidade e urgência (DNU) para desregulamentar a economia e o setor público com uma série de mais de 300 medidas, que gerou rejeição entre os argentinos que não votaram no atual presidente.

As iniciativas enviadas ao Congresso incluem um projeto de lei para reformar as funções do Estado, que buscará acompanhar e aprofundar as iniciativas fiscais e cortar os gastos públicos, modificando o sistema tributário do país, que é de competência exclusiva do Parlamento. Também há uma seção com mudanças na administração pública que permitiriam a privatização de empresas estatais, conforme prometido na campanha do presidente.

Outra das medidas a serem debatidas é a reversão da redução do imposto de renda, que havia sido definida pelo governo anterior, de Alberto Fernández (2019-2023), por meio da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física. Quando era parlamentar, o próprio Javier Milei havia votado a favor da abolição da quarta categoria do imposto, que era obtida por meio do trabalho pessoal e incluía cerca de 800 mil pessoas, mas, dada a necessidade de cumprir as metas fiscais, eles esperam que o imposto recaia sobre um número maior de contribuintes.

Por fim, o novo governo argentino espera que sejam aprovados no Legislativo acordos com a China, os Emirados Árabes Unidos, o Japão, Luxemburgo e a Turquia para "a eliminação da dupla tributação com relação aos impostos sobre a renda, o patrimônio, a prevenção da evasão e da elisão fiscal".