Milei e 18 governadores da Argentina assinam o Pacto de Maio

Nesta terça-feira (9), dia em que se comemoram 208 anos da Declaração da Independência da Argentina, o presidente Javier Milei assinou os dez pontos do chamado Pacto de Maio na província de Tucumán, junto a 18 governadores. Também participaram do evento líderes políticos, congressistas, ministros e dois ex-presidentes, Mauricio Macri e Adolfo Rodríguez Saá.

O texto introdutório do documento pontua dez políticas de Estado que preveem mudanças em diversas áreas – como reforma tributária, privatizações, desregulamentações econômicas e revisões com relação à coparticipação federal.

Milei discursou em rede nacional e descreveu a assinatura como um “ato de grandeza” e “amor ao país”. O libertário fez críticas aos líderes políticos, dirigentes e representantes sindicais que evitaram comparecer ao ato por quererem “colocar suas vendas ideológicas” ou por “teimosia em não querer abrir mão de privilégios”.

O texto se inspira na primeira Constituição Nacional argentina, sancionada em Tucumán em 1853, com metas “estabelecidas com o objetivo de reconstituir as Bases da Argentina e reinserir nosso povo no caminho do desenvolvimento e prosperidade”. Confira os dez pontos:

Inviolabilidade da propriedade privada

Em janeiro deste ano, com apenas 20 dias no poder, o presidente argentino assinou o decreto 55/2024, que declara 2024 como o “Ano da Defesa da Vida, da Liberdade e da Propriedade”.

Em reiteradas oportunidades, Milei se manifestou a favor da propriedade privada, em contraste com o que chama de “projetos coletivistas”, que, segundo ele, levaram ao empobrecimento da Argentina.

Saldo fiscal inegociável

Um dos princípios do pacto é alcançar um “equilíbrio fiscal inegociável”, segundo Milei. Em junho, o governo anunciou que em maio foi atingido o quinto superávit consecutivo.

O presidente definiu o resultado como “um marco que deve deixar todos nós orgulhosos como país, em particular, dada a herança que herdamos”. “O excedente fiscal não é, nem mais e nem menos, do que o único ponto de partida para terminar de uma vez com o inferno inflacionário que vive a Argentina”, afirmou.

Redução dos gastos públicos

Segundo o Ministério da Economia, a despesa pública consolidada foi de 42,8% do PIB em 2021. Este é o último dado oficial publicado para este indicador.

Para cortar gastos, Milei pretende manter o orçamento congelado com uma economia em crescimento.

“O norte é encolher o Estado para ampliar a sociedade, com uma despesa pública consolidada de 25% do PIB, dez pontos a menos que os EUA e metade da França”, disse o presidente em sua última viagem a Los Angeles, para uma convenção do Instituto Milken.

A ideia é “congelar” os gastos públicos e “quando a economia começar a se recuperar e a crescer, o tamanho dos gastos em termos de PIB cairá, as contas vão inchar e poderei reduzir os impostos”, explicou.

Mudanças no ensino

Na semana passada, o governo oficializou a criação do Plano Nacional de Alfabetização. A iniciativa, publicada no Diário da República, procura garantir o desenvolvimento de níveis adequados de leitura e escrita aos alunos do terceiro ano, garantir oportunidades equitativas de alfabetização como motor de aceleração da aprendizagem dos alunos do quarto ano e desenvolver dispositivos de monitorização e avaliação que permitam melhorar a qualidade e a equidade da educação.

Reforma tributária

Segundo dados oficiais do Ministério da Economia, em 2022 havia mais de 148 impostos, taxas e contribuições na Argentina. Naquele ano, a pressão fiscal foi de 29,7%, sendo 24,6% correspondentes a impostos nacionais e 5,1% a impostos provinciais.

Na comparação internacional, a pressão fiscal da Argentina em 2021 ficou no 33º lugar entre as 66 nações pesquisadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com 29,1%.

Rediscutir a partilha de impostos federais

Na Argentina, existem dois tipos de transferências do governo federal para as províncias. As automáticas são distribuídas por lei diariamente, a partir da arrecadação de impostos. E as não automáticas, ou “discricionárias”, nem sempre são definidas por lei e dependem do governo federal.

Segundo dados do Instituto Argentino de Análise Fiscal (Iaraf), nos primeiros dois meses de 2024, as transferências automáticas às províncias caíram 11,7% em termos reais (ou seja, descontado o efeito da inflação) em relação ao mesmo período de 2023. Enquanto isso, as transferências não automáticas tiveram uma queda real de 84,2%.

Contudo, os recursos recebidos pelas jurisdições já vinham diminuindo desde o ano passado. Segundo o relatório da Administração Financeira Pública (Asap), as transferências automáticas para as províncias caíram 30,5% em termos reais, enquanto as transferências não automáticas tiveram uma queda real de 23,5%.

No total, os recursos atribuídos às províncias caíram 29,8%, marcando o segundo ano consecutivo de perdas.

Exploração de recursos naturais

Essa necessidade surge das variadas restrições que muitas legislações provinciais impuseram ao desenvolvimento dos recursos naturais nos seus territórios, em virtude do domínio originário.

A principal proibição recai sobre a atividade da mineração e, em muitos casos, deve-se mais a razões ideológicas do que a fundamentos técnicos ambientais ou de rejeição social.

Isso aconteceu em Mendoza, em dezembro de 2019, e se repetiu em Chubut, em dezembro de 2021. Ambos os governos queriam desbloquear o acesso de novos investimentos ao potencial mineiro de suas respectivas províncias.

O Greenpeace da Argentina criticou esta proposta de Milei e afirmou: “Não podemos permitir que os recursos naturais que abastecem os ecossistemas, as populações e as diversas atividades produtivas sejam sacrificados apenas em benefício de poucos”.

Reforma para promover o trabalho formal

Este ponto refere-se a um capítulo do projeto de Lei de Bases que já foi sancionado após a sua recente aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Entre seus 17 artigos aprovados, destaca-se a eliminação das multas por trabalhador não registrado no caso de o empregador decidir formalizá-lo. A medida busca incentivar o emprego registrado.

A matéria também estabelece a prorrogação do período experimental de seis meses com possibilidade de prorrogação até oito meses nos casos de empresas entre seis e cem trabalhadores e a mudança de categoria de empregado “para colaborador em empresas com até cinco trabalhadores”.

O relatório “Situação e evolução do trabalho registrado” do Ministério do Trabalho apontou que no período de 2012 a 2023 (tendo em conta o crescimento populacional desses anos) não só houve uma estagnação, mas também uma queda de 6% na geração de emprego registrado no setor privado.

Reforma previdenciária

O capítulo IX da Lei de Bases original indicava a revogação da lei moratória (nº 27.705), que permitia que as mulheres se aposentassem a partir dos 60 anos e os homens a partir dos 65 anos. Também propunha a criação do chamado “Benefício de Aposentadoria Proporcional” para aquelas pessoas que não completam o referido requisito e que receberiam, a partir dos 65 anos, um salário mínimo equivalente ao Benefício Universal para Idosos (Puam), que equivale a 80% da aposentadoria mínima. No entanto, o capítulo, que havia sido aprovado na Câmara, não passou no Senado e foi eliminado do texto.

A atual regulamentação implementada pelo Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) estabelece um aumento único de 12,5%, juntamente com aumentos mensais vinculados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec), com uma fórmula que reconhece a inflação dos dois meses anteriores.

Abertura ao comércio internacional

Do ponto de vista das importações, este tópico se refere à facilitação, agilização e desregulamentação do comércio, para que mais empresas possam importar vários tipos de produtos.

Em oposição ao governo anterior, Milei implementou, por meio de um Comunicado do Banco Central da República Argentina, a abertura das importações de produtos da cesta básica, que disponibilizou facilidades para o acesso de moeda estrangeira a cerca de 150 produtos. Além disso, a Administração da Receita Pública Federal suspendeu o pagamento de alguns impostos sobre estas importações.

Do ponto de vista das exportações, refere-se à velocidade e força da chegada dos produtos aos mercados internacionais através da desregulamentação.

Nos primeiros dias de governo, o chefe de Estado estabeleceu por meio de um decreto que “o Poder Executivo Nacional não poderá estabelecer proibições ou restrições às exportações ou importações por razões econômicas. Eles só podem ser executados por lei”.

Isto implica que qualquer limitação ao comércio exterior implementada durante o governo kirchnerista deve passar pelo Congresso.

Segundo os dados do último relatório de Comércio Exterior divulgado pelo Indec, as exportações totais da Argentina em janeiro tiveram um aumento de 9,6% em relação ao mesmo mês de 2023.