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Em março de 2021, os congressistas do Partido Democrata nos Estados Unidos aprovaram um projeto de lei de assistência diante da pandemia Covid-19 de US$ 1,9 trilhão que, ao contrário de todos os projetos de lei bipartidários dessa natureza aprovados em 2020, não incluiu a emenda Hyde.
À época, ativistas pró-vida e integrantes do Congresso americano alertaram que, sem a emenda - medida de longa data que impede o financiamento federal do aborto, exceto em casos de estupro, incesto e quando a vida da mãe está em perigo -, vários recursos não discriminados do projeto de lei de assistência diante da Covid-19 poderiam ser usados para financiar abortos eletivos com dinheiro de impostos federais.
O jornal Houston Chronicle relatou que as autoridades democratas do condado liberal de Harris, Texas, estão cogitando fazer exatamente isso, como resposta à lei estadual que proíbe o aborto após seis semanas de gravidez.
Alguns trechos da reportagem (itálico nosso):
“Três meses depois que os democratas no Tribunal de Comissários do Condado de Harris buscaram orientação sobre como reverter a nova lei sobre aborto no Texas, analistas políticos do tribunal informaram na terça-feira à juíza do condado Lina Hidalgo que o condado poderia utilizar dinheiro público para apoiar grupos que ajudam quem busca fazer um aborto - e talvez até mesmo para financiar abortos diretamente (...).
Os analistas políticos afirmaram que, embora a lei de 2019, conhecida como lei 22 do Senado (texano), impeça o condado de Harris de gastar dinheiro do contribuinte local em serviços de aborto, a dotação de US$ 915 milhões prevista para o condado, de ajuda federal devido à Covid-19, poderia ser destinada para esse fim.
O memorando provocou reação imediata dos dois republicanos no Tribunal de Comissários e de uma série de ativistas conservadores - incluindo o representante estadual Briscoe Cain, de Deer Park -, que compareceram à reunião do Tribunal de Comissários de terça-feira para se opor à ideia de usar recursos públicos para serviços de auxílio ao aborto (...).
O comissário da delegacia 3, Tom Ramsey, o outro republicano no tribunal, sugeriu que os recursos de assistência da Covid-19 poderiam ser usados para reverter a lei 8 do Senado (a lei texana que restringe o aborto após seis meses de gestação), o que descreveu como ‘dinheiro que deveria ser gasto para salvar vidas sendo usado para tirar vidas’.
O memorando, de autoria de Amy Rose, analista sênior do Gabinete do Analista do Tribunal do Condado de Harris, aponta que ‘não há restrições para o financiamento de serviços auxiliares à atenção ao aborto’, inclusive com recursos federais.”
Ativistas pró-vida afirmam que o memorando e a reportagem do Houston Chronicle evidenciam a importância de garantir que a emenda Hyde seja realmente aplicada ao projeto de reconciliação Build Back Better (BBB, propostas da gestão Biden nas áreas social e ambiental).
“Este memorando demonstra a necessidade de proteções pró-vida como a emenda Hyde”, disse Autumn Christensen, da organização pró-vida Susan B. Anthony List, à National Review por e-mail. “Sem a emenda Hyde vinculada aos bilhões de dólares em bolsas na área de saúde do BBB, podemos presumir que os defensores do aborto vão explorar os recursos para esses procedimentos e até mesmo contornar as leis estaduais pró-vida. Se eles planejaram fazer isso usando fundos reservados para a Covid-19, certamente farão o mesmo e muito mais com os recursos do BBB.”
O próprio memorando não aponta com certeza se os recursos federais repassados aos governos estaduais e locais podem ser usados para financiar abortos diretamente. Em vez disso, relata que a Witt O’Brien’s, uma empresa de consultoria contratada pelo Condado de Harris, “explica que se os Fundos de Recuperação Fiscal Local do Coronavírus (CLFRF, na sigla em inglês) podem ser usados para a atenção ao aborto, essa é uma decisão que cabe ao Condado de Harris. No entanto, a Witt O’Brien’s acrescenta que ‘pagar diretamente por atenção ao aborto seria mais difícil de justificar sob o American Rescue Plan (ARP, nome do plano de estímulo devido à pandemia), mas a Witt O’Brien’s pode analisar melhor esta hipótese se desejado’”.
Porém, Christensen, da Susan B. Anthony List, explica: “A única razão pela qual o memorando hesita sobre o financiamento direto para o aborto é porque a redação (da lei) deixa em aberto a questão sobre se o condado pode conectar esse financiamento à pandemia de Covid-19. No BBB, os recursos não estão vinculados à Covid-19”.
Convicções da Gazeta do Povo: Defesa da vida desde a concepcção
Como a National Review relatou no início deste ano, a maioria do Senado apoiou a vinculação da emenda Hyde ao projeto de lei de US$ 1,9 trilhão, mas a assessoria jurídica da casa apontou que seriam necessários pelo menos 60 votos para isso:
“No Senado, a maioria apoiou a emenda Hyde: os senadores democratas Joe Manchin, da Virgínia Ocidental, Bob Casey Jr., da Pensilvânia, e Tim Kaine, da Virgínia, juntaram-se a todos os republicanos do Senado em favor de uma emenda que aplicasse efetivamente a emenda Hyde a grande parte do projeto de lei, mas a assessoria jurídica do Senado apontou que a emenda precisaria de no mínimo 60 votos para ser vinculada. (Um projeto de lei de reconciliação é aprovado no Senado se tiver maioria simples, ou seja, 51 votos.) Em vez de insistir que o financiamento problemático fosse retirado do projeto de lei de reconciliação e tratado no processo de dotações orçamentárias (sujeito a 60 votos), Manchin, Casey e Kaine votaram pela aprovação final do projeto de lei conforme estava escrito.”
“Vários senadores [democratas] vieram até mim mais tarde e disseram: ‘Lamento ter votado dessa forma, deveríamos manter a emenda Hyde’”, disse o senador republicano de Oklahoma, James Lankford, à National Review, em julho. “Eu não vou dizer quem (falou isso).”
Desde meados do ano, o senador da Virgínia Ocidental Joe Manchin tem sido inflexível na opinião de que o projeto de reconciliação Build Back Better deve incluir a emenda Hyde. “A emenda Hyde é uma linha vermelha”, disse Manchin à CNN em outubro.
Manchin disse até mesmo que esperava aplicar retroativamente a emenda Hyde ao financiamento de assistência devido à pandemia de Covid-19 aprovado em março durante o processo de dotações orçamentárias. (Até agora, o Congresso não promulgou novas dotações e, em vez disso, baseou-se em “resoluções contínuas” que financiam o governo e mantêm o status quo.)
Apesar da insistência de Manchin para que nenhum dos recursos do projeto Build Back Better seja usado para abortos eletivos, os democratas da Câmara aprovaram um projeto de reconciliação em novembro que inclui vários dispositivos que poderiam financiar abortos eletivos.
Entre elas, bolsas de “saúde pública” que não têm a emenda Hyde vinculada e dispositivos para atender a população “não contemplada pelo Medicaid” em 12 estados que se recusaram a expandir o Medicaid porque isso poderia financiar diretamente abortos eletivos e transporte para realização de abortos fora do estado no caso de estados capazes de fazer cumprir as leis que limitam ou proíbem o aborto. A emenda Hyde “não está no projeto de lei”, disse a presidente da Câmara, Nancy Pelosi, em entrevista coletiva em 18 de novembro.
Existem algumas maneiras de garantir que os recursos do projeto Build Back Better não sejam gastos em abortos eletivos.
A maneira mais simples seria incluir explicitamente o texto da emenda Hyde no projeto de lei. Isso já foi feito antes em leis de reconciliação. Embora a assessoria jurídica do Senado tipicamente tenha sustentado que a emenda Hyde está sujeita a 60 votos na reconciliação, o mínimo de 60 votos é exigido apenas se um senador levantar uma questão de ordem. Em 1997, quando o Congresso criou o Programa de Seguro Saúde Infantil por meio de um projeto de lei de reconciliação, a questão de ordem da senadora democrata Patty Murray foi retirada e a emenda Hyde foi permanentemente anexada ao programa.
Uma segunda via seria a referência cruzada à legislação à qual a emenda Hyde seria aplicada, como o projeto de lei de dotações que financia o Medicaid. O projeto de lei Build Back Better dos democratas da Câmara foi modificado para dar a impressão de que não financiaria o aborto, mas a mudança não atingiu esse objetivo:
“’Percebemos a mudança que foi feita’”, afirma Autumn Christensen, da Susan B. Anthony List. “No entanto, não foi redigido de uma forma que impeça uma ordem de aborto porque faz referência ao estatuto do Medicaid - que permite o aborto - em vez de fazer referência a dotações do Medicaid, que não permitem o financiamento do aborto.”
A questão está nas minúcias legislativas, mas é importante: a emenda Hyde, que proíbe o financiamento do aborto pelo Medicaid, exceto em raras circunstâncias, deve ser anexada a cada ano ao projeto de lei de dotações orçamentárias que financia o programa. A emenda Hyde não está permanentemente incorporada à lei subjacente que criou o Medicaid.”
Uma terceira opção seria simplesmente retirar todas as provisões do projeto de lei Build Back Better que poderiam ser usadas para financiar o aborto.
As preocupações quanto a questões fiscais de Manchin sobre o projeto de lei dominaram as manchetes esta semana, e não está claro se algum dia serão dissipadas. Mas o financiamento do aborto com dinheiro do contribuinte continua sendo outra questão que pode inviabilizar o projeto se os colegas democratas de Manchin insistirem em incluir dispositivos no projeto do Build Back Better que não são protegidos pela emenda Hyde.
© 2021 The National Review. Publicado com permissão. Original em inglês.
