O que passou despercebido no último fracasso judicial da campanha de Trump

O aspecto mais revelador do indeferimento do tribunal distrital federal de Wisconsin de outro processo da campanha de Trump no último sábado (12) é tão óbvio que é fácil passar despercebido. E não, não é porque a rejeição foi feita por um juiz nomeado por Trump, Brett H. Ludwig, ou porque foi feita com base no mérito.

Depois de tudo o que foi dito nas últimas seis semanas, esta passagem fugaz perto do início da decisão e ordem (de 23 páginas) do tribunal deveria tirar nosso fôlego (destaque meu):

"Com a reunião do Colégio Eleitoral a poucos dias de distância, o Tribunal recusou-se a abordar as questões de forma fragmentada e, em vez disso, concedeu ao demandante uma audiência acelerada sobre o mérito de suas reivindicações. Na manhã da audiência, as partes chegaram a um acordo sobre um conjunto estipulado de fatos e, a seguir, apresentaram suas alegações à Corte."

Um “conjunto estipulado de fatos”, neste contexto, é um acordo entre os advogados das partes adversárias sobre o que as testemunhas dariam, e/ou quais fatos seriam apurados, se as partes passassem pelo processo de chamar testemunhas e de oferecer provas tangíveis em uma audiência ou julgamento.

Em uma controvérsia real, na qual uma ou ambas as partes fazem alegações factuais acaloradamente disputadas, há poucas ou nenhuma estipulação. Por exemplo, um réu que nega veementemente ter cometido fraude de ações pode estar disposto a estipular que 20 mil ações ordinárias da Empresa XYZ foram vendidas em 14 de dezembro; mas, além disso, o réu exigirá que o adversário convoque testemunhas de fato que alegam que ele as fraudou para que possa interrogar. Ele chamará suas próprias testemunhas para mostrar o que realmente aconteceu, e elas também serão questionadas de forma agressiva.

Publicamente, a campanha de Trump tem afirmado que houve muitas fraudes eleitorais e violações da lei. Especificamente em relação a Wisconsin, o presidente Trump tuitou em 28 de novembro: “A recontagem de Wisconsin não é para encontrar erros na contagem, é para encontrar pessoas que votaram ilegalmente... Encontramos muitos votos ilegais. Fique ligado!" A campanha sustentou ainda que a recontagem exigida "mostraria algo em torno de 100 mil votos ilegais nos dois condados que Biden levou" (Milwaukee e Dane).

Isso além das inúmeras vezes que o presidente e seus outorgados afirmaram que estavam sendo sistematicamente impedidos de provar fraude e ilegalidade em massa. Disseram-nos que os tribunais e os funcionários estaduais invocaram tecnicalidades jurídicas, como a suposta falta de legitimidade para processar, a fim de impedir a campanha de chamar testemunhas e apresentar volumosas provas documentais.

Então o que aconteceu em Wisconsin?

O juiz Ludwig negou as alegações do estado de que a campanha não tinha legitimidade. Em vez disso, ele deu à campanha a audiência que eles pediram -- a oportunidade de chamar testemunhas e apresentar exposições condenatórias.

Ainda assim, quando chegou a hora, na manhã da audiência, descobriu-se que não havia nenhum desacordo real entre a equipe de Trump e os funcionários de Wisconsin sobre os fatos pertinentes do caso. O conselho do presidente basicamente disse: Não se preocupe, não precisamos apresentar todas as nossas provas... vamos apenas estipular todos os fatos relevantes e discutir os princípios legais.

No final, depois de toda a retórica acalorada, o que eles disseram ao tribunal sobre o assunto realmente? Apenas três diferenças sobre a maneira como a eleição foi administrada – para tudo isso, como Ludwig apontou, a campanha poderia ter feito objeções antes da eleição se essas questões tivessem sido realmente de grande importância.

Não havia nada lá. Apesar de dizer ao país durante semanas que esta foi a eleição mais fraudada da história, a campanha não achou que valia a pena chamar uma única testemunha. Apesar de ter a oportunidade de uma audiência perante um nomeado de Trump que estava disposto a dar à campanha ampla oportunidade de provar seu caso, a campanha disse: “Não importa”.

Os argumentos jurídicos não eram muito mais pesados do que a vaga apresentação factual.

A equipe de Trump começou tão audaciosamente nas alegadas violações constitucionais quanto havia sido nas alegações públicas de fraude. Ela alegou que os funcionários de Wisconsin atropelaram a Cláusula Eleitoral da Constituição, a Cláusula de Devido Processo Legal, a Cláusula de Proteção Igualitária e a Primeira Emenda – a série de alegações que fizeram em outros estados também.

Quando ficou claro, no entanto, que o tribunal estava disposto a considerar o caso do presidente, mas iria examiná-lo de perto, a equipe de Trump retirou rapidamente as reivindicações da Primeira Emenda e do Devido Processo Legal. Além disso, como Ludwig relata, a representação do presidente "não ofereceu nenhuma pista de uma teoria coerente sobre proteção igualitária" e "não ofereceu nenhuma evidência ou argumento para apoiar tal afirmação".

Então, o desafio se resumiu a este: Wisconsin supostamente desrespeitou a Cláusula Eleitoral, que dá poderes aos legislativos estaduais para prescrever a maneira de conduzir as eleições, permitindo que os burocratas mudem a lei eleitoral sob o pretexto de aplicá-la.

O estado teria feito isso de três maneiras. Em primeiro lugar, permitia que as juntas eleitorais corrigissem erros e omissões em relação aos endereços fornecidos por testemunhas que atestaram as cédulas de correio.

Em segundo lugar, conforme a pandemia se intensificou, os funcionários eleitorais emitiram orientações informando à categoria de eleitores "em risco" de saúde e isosos – nem todos os eleitores – que eles poderiam se qualificar para voto ausente sob a isenção de "confinamento indefinido" do estado.

Terceiro, eles autorizaram caixas de coletas para postar as cédulas.

Ludwig rejeitou essas alegações quanto ao mérito. De forma geral, ele explicou que a Constituição dá a cada legislatura estadual o poder de prescrever a forma de conduzir o pleito; ele concluiu que a equipe de Trump estava confundindo isso com os meios pelos quais essa maneira prescrita é executada.

Em Wisconsin (como em todo o país), a maneira de conduzir a eleição é pelo voto popular, o que foi feito. O meio de conduzir a eleição popular tem algumas variações de condado para condado, mas essa inevitabilidade nunca teve significado constitucional.

Mesmo se fosse, a burocracia eleitoral de Wisconsin foi criada pelo legislativo estadual precisamente para administrar as eleições e fornecer orientação processual para conduzi-las. Logo, o fato de a comissão eleitoral ir além da letra dos estatutos não significa que esteja violando a lei estadual; ela está cumprindo a missão da lei do estado criada para isso: complementando (não contradizendo) os requisitos legais básicos com procedimentos administrativos.

Quanto às três reclamações específicas:

• Ludwig observou que a prática de permitir que funcionários eleitorais usassem as informações disponíveis para corrigir informações incorretas no endereço das testemunhas começou em 2016. Foi quando Trump venceu o estado pela margem de quase 20 mil votos que desta vez ele perdeu; e naquela época, assim como desta vez, ele não fez nenhuma objeção à correção de endereço. O tribunal encontrou a orientação, que aparentemente afetou "pelo menos algumas cédulas ausentes", para ser consistente com a lei estadual, que desqualifica as cédulas se o endereço inteiro estiver faltando, mas não proíbe a correção de endereços falhos.
• A aplicação da isenção de "confinamento indefinido", que foi usada por 240 mil dos 3,3 milhões de eleitores, estava em harmonia com a lei estadual que permite que a comissão eleitoral emita orientações e com uma decisão da Suprema Corte do estado de Wisconsin.
• Ao empregar 500 caixas de coleta, a comissão contou com a orientação da Agência de Segurança de Infraestrutura e Cibersegurança dos EUA do Departamento de Segurança Interna da administração Trump.

Em conexão com cada uma dessas reivindicações, Ludwig observou que a doutrina das negligências culposas (ignorar os direitos por muito tempo) poderia ter sido aplicada porque a campanha facilmente poderia tê-los levantado e litigado antes da eleição.

No entanto, o tribunal considerou não haver necessidade de recorrer às negligências culposas porque as queixas de Trump, no máximo, envolviam “questões disputadas de construção legal” que não envolviam “qualquer desvio significativo do esquema legislativo” para a realização de eleições.

A falta de uma reivindicação significativa foi especialmente notável porque as reivindicações da campanha por alívio foram, Ludwig disse, "extraordinárias" (ênfase no original).

A equipe Trump estava pedindo ao tribunal que declarasse que 50 mil cédulas estavam "provavelmente" contaminadas (uma queda em relação aos 100 mil apregoados em declarações públicas).

Mais surpreendente, a campanha estava pedindo ao tribunal para invalidar o voto popular (ou seja, privar 3,3 milhões de eleitores) e devolver o caso à legislatura estadual (controlada pelo Partido Republicano) para nomear eleitores (ou seja, para colocar a chapa de Trump em vez da de Biden para lançar os 10 votos eleitorais do estado) – embora funcionários estaduais já tenham certificado a vitória de Biden da maneira prescrita pela lei estadual.

Como tem acontecido desde o Dia da Eleição, a incompatibilidade entre as impropriedades alegadas e o remédio procurado era vasto, totalmente independente da rejeição das alegações pelo tribunal.

Também não se pode ignorar que esta não é a primeira vez que a campanha esquiva uma oportunidade de provar suas alegações de uma eleição roubada no tribunal.

Na Pensilvânia, poucos dias antes da data que um juiz federal reservou para uma audiência sobre a reclamação da campanha de Trump, a campanha retirou suas acusações de fraude e concordou que nenhuma audiência seria necessária.

Em Michigan, a campanha desistiu do processo depois que um juiz federal ameaçou recusá-la por falha no processo – quase uma semana depois de abrir o caso com grande alarde, a campanha ainda não havia apresentado sua queixa ao secretário de Estado.

Tornou-se um artigo de fé entre os fervorosos seguidores de Trump que a eleição foi roubada. O presidente continua a insistir que este é o caso, e esse ardor foi ainda mais alimentado por 19 governos estaduais controlados por republicanos, junto com 126 membros republicanos do Congresso, que se juntou ao processo sem mérito do Texas, rejeitado pela Suprema Corte na última sexta-feira.

A racionalização por trás desse feito foi que o presidente teve seu grande dia negado no tribunal. Mas toda vez que um tribunal oferece a ele a oportunidade de estabelecer por prova o que ele está promovendo pelo Twitter, a equipe Trump desiste. Por que isso?

Andrew C. McCarthy é pesquisador sênior do National Review Institute, editor da National Review e autor de “Ball of Collusion: The Plot to Rig an Election and Destroy a Presidency”.

© 2020 National Review. Publicado com permissão. Original em inglês.