A nova lei
A proposta do governo foi aprovada no último domingo, no Senado, por 44 votos a favor e 24 contra. Veja alguns pontos da lei:
- Impõe limites à propriedade de emissoras de rádio e tevê ( impede que o mesmo concessionário tenha canais de televisão aberta e a cabo).
- Fixa teto de assinantes para os operadores de cabo e impõe cotas de programação nacional.
- Estabelece limite de 33% do total de concessões para empresas com fins lucrativos. Os outros dois terços serão destinados ao Estado e a ONGs, como sindicatos, universidades, igreja
- Dá prazo de um ano para que as empresas se adaptem à desconcentração.
Recuo
- O governo retirou do projeto a possibilidade de as empresas telefônicas participarem do novo mapa das empresas de mídia na Argentina e controlarem tevês a cabo.
Fonte: Da Redação com agências
Buenos Aires - Modificações feitas pelo governo argentino no texto da polêmica Lei da Mídia, aprovado pelo Senado na madrugada do último sábado, podem justificar a anulação da votação, segundo advertência feita pela oposição ao governo de Cristina Kirchner e pelo próprio vice-presidente do país e presidente do Senado, Julio Cobos, que ordenou uma investigação sobre o assunto.
O presidente da União Cívica Radical, Gerardo Morales, enviou uma nota a Cobos, na qual informa sua intenção de iniciar uma ação na Justiça para questionar o texto final publicado no Diário Oficial, que sofreu alterações feitas pelo governo em relação ao texto aprovado pelos senadores. A alegação do governo para a alteração foi a de corrigir erros de redação e de interpretação em alguns parágrafos da lei aprovada.
O escândalo, que já foi batizado de "fé de erratas", foi denunciado pelos vários partidos de oposição, que alegam não terem sido informados sobre as modificações no texto.
Cobos disse que vai investigar o responsável por introduzir no texto publicado no Diário Oficial os conteúdos que não foram aprovados em plenário.
Modificado
Para Gerardo Morales, "a adulteração do documento público obriga a matéria a retornar à Câmara e ao Senado para a votação do texto corrigido". Segundo ele, as suspeitas recaem sobre o secretário parlamentar do governo no Congresso, Juan Estrada.
O próprio Estrada admitiu ter trabalhado no texto enviado pela Câmara e anexado as correções ao projeto original, mas sem submetê-lo ao plenário. O líder governista da bancada no Senado, Miguel Pichetto, afirmou que "este mecanismo de remissão de nota de fé de erratas não implica nenhuma irregularidade, mas é uma ferramenta de administração legislativa usual em leis de extensão e complexidade como esta".
O presidente do Senado, no entanto, afirmou que não estava ciente das mudanças em dois artigos aprovados pelos senadores. "Se eu tivesse sido informado, teria colocado em debate no plenário", disse Cobos.
O assunto será discutido na próxima terça-feira em uma reunião de líderes convocada por Cobos. A oposição está disposta a levar o problema à Justiça e a próxima semana poderia apontar para longo conflito judicial envolvendo a Lei da Mídia, já que os grupos empresariais do país também preparam ações legais contra a norma.
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