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A partir desta segunda-feira (5) as faculdades de direito nos EUA terão que proteger explicitamente o direito à liberdade de expressão de professores, estudantes e funcionários para poder obter o reconhecimento formal da American Bar Association (ABA), a ordem dos advogados dos EUA.
A ABA, que regula a educação jurídica e a admissão à advocacia nos Estados Unidos, aprovou hoje uma nova regra que exige que as faculdades de direito tenham “políticas escritas que incentivem e apoiem a livre expressão de ideias”.
Segundo a entidade, as políticas devem respeitar a “diversidade de opiniões”, mesmo que sejam controversas ou impopulares, e garantir o “debate robusto, as manifestações ou os protestos”, bem como devem proibir atividades “perturbadoras que prejudiquem a livre expressão ou interfiram substancialmente nas funções ou atividades da faculdade de direito”.
A nova norma foi aprovada pela Câmara dos Delegados da ABA, órgão responsável por formular as políticas da entidade, durante sua reunião em Louisville, cidade localizada no estado americano do Kentucky. A nova regra, no entanto, permite também que as faculdades de direito restrinjam a “expressão que viole a lei” como o discurso difamatório, ameaças, assédio, ou o discurso que “invada injustificadamente a privacidade ou a confidencialidade”.
As regras para que uma faculdade de direito fosse reconhecida pela ABA já exigiam o direito à liberdade acadêmica dos professores, portanto, elas foram expandidas nesta segunda para garantir o mesmo direito para toda a comunidade acadêmica.
Segundo informações da agência Reuters, a nova norma já havia sido aprovada pelo Conselho da Seção de Educação Jurídica e Admissão ao Exame da Ordem da ABA em novembro, mas só nesta segunda, com a aprovação do Câmara dos Delegados, que ela foi confirmada oficialmente como exigência para o reconhecimento das faculdades.
