A Suprema Corte britânica rejeitou nesta terça-feira (24) a apelação do governo e decidiu que o Parlamento precisa autorizar o início do divórcio com a União Europeia.
“A Suprema Corte decide que o governo não pode ativar o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa) sem uma lei do Parlamento autorizando-o”, afirmaram os juízes da máxima instância judicial, que rejeitaram, por sua vez, que Escócia, Gales e o Ulster possam vetar, como pretendiam, a ruptura com Bruxelas.
Os demandantes que haviam levado o caso aos tribunais saudaram a decisão como “uma vitória para a democracia e o Estado de direito”, disse um de seus advogados, David Green.
O governo, por sua vez, expressou sua “decepção” com a decisão, que resolve desfavoravelmente o recurso que havia apresentado a uma sentença anterior da Alta Corte, disse o procurador-geral, Jeremy Wright.
“O governo cumprirá com a sentença da Corte, e fará o necessário para aplicá-la”, prometeu Wright.
A primeira-ministra, Theresa May, prometeu ativar o artigo 50 do Tratado Europeu de Lisboa - porta de saída do bloco - até março, dando início a dois anos de negociações para acordar os termos do divórcio.
Agora, o governo terá que apresentar ao Parlamento uma lei para regular os passos seguintes no processo.
Não se espera que o Parlamento - onde os pró-europeus são maioria - impeça a ativação do artigo 50, porque isso seria visto como um golpe à vontade popular expressada no referendo de 23 de junho. Mas os problemas podem surgir mais adiante, quando podem ser feitas exigências sobre os termos da separação, num momento em que a sociedade britânica está dividida entre romper totalmente com a UE para controlar a imigração ou seguir no mercado único.
Calendário inabalável
Depois da decisão, o governo britânico manteve sua intenção de iniciar em março, no máximo, as negociações de saída da União Europeia.
“Os britânicos votaram a favor de abandonar a UE, e o governo executará este veredicto, ativando o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa), como estava planejado, no fim de março. A sentença de hoje não muda isso”, disse um porta-voz da primeira-ministra, Theresa May.
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