Código penal
Nova lei muda o sistema prisional
A Assembleia Nacional Popular da China aprovou ontem, no encerramento de seu plenário anual, a Lei de Procedimento Criminal, a fim de reformar o sistema de detenções. A mudança chega em um momento de crescentes críticas da comunidade internacional e de grupos de direitos humanos pelo abuso deste policial contra dissidentes.
A nova lei foi aprovada por 91,8% dos cerca de 3 mil deputados presentes à sessão de encerramento da ANP, com 2.639 votos a favor, 160 contra e 57 abstenções.
A reforma da lei inclui, pela primeira vez, uma alusão às liberdades fundamentais, assinalando no início de seu enunciado que "devem ser respeitados e garantidos os direitos humanos" de detidos e suspeitos.
As novas regras também estipulam que a polícia informará da detenção aos familiares do detido no prazo de 24 horas, algo que até agora não ocorre. No entanto, isso não será respeitado se o detido for suspeito de terrorismo ou de um delito que coloque em risco a segurança nacional.
Outra importante mudança é a obrigatoriedade de todos os interrogatórios serem gravados, a fim de evitar o uso de torturas ou violência contra os suspeitos, e a proibição do uso de provas que sejam alcançadas mediante "extorsão".
O primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, pediu ontem uma reforma política no Partido Comunista da China (PCC), no poder desde 1949, para evitar que problemas sociais surgidos em três décadas de crescimento econômico repitam o caos e a violência da Revolução Cultural (1966-1976).
"A necessidade de reforma chegou a um ponto crítico", disse Wen em entrevista coletiva posterior ao encerramento da Assembleia Nacional Popular (Legislativo) e insistiu que existe o risco de que a China possa "perder os resultados da abertura das últimas três décadas sem colocar em prática políticas reformistas".
Conhecido defensor da reforma na liderança comunista, Wen manifestou na sua possível última entrevista coletiva em Pequim como chefe do Executivo que "é importante fazer a reforma rapidamente para melhorar a governabilidade do país".
Wen e o presidente chinês, Hu Jintao, deixarão em outubro seus postos na cúpula do PCC, e em março de 2013 deixarão o governo. O primeiro-ministro aproveitou seu comparecimento à Assembleia Nacional para fazer um balanço de seus dois mandatos de 5 anos à frente do Executivo.
"Acho que no desempenho da minha função e em 45 anos ao serviço do país não cometi muitos erros, pelo menos propositais, mas assumo a responsabilidade pelos erros cometidos em economia e em desigualdade social, mas a História terá a última palavra", afirmou ao repassar sua gestão.
Em tom de despedida, mostrou confiança de que "a próxima geração fará melhor", mas também preocupação de que uma eventual nova "tragédia histórica", como a iniciada por Mao Tsé-tung nos anos 60 para purgar "elementos capitalistas" e que paralisou o país, possa mergulhar a China na violência e no caos.
"Após a queda da Camarilha dos Quatro (composta pela mulher de Mao e seus seguidores), o PCC decidiu seguir adiante com a reforma e a abertura da China", afirmou, "mas o erro da Revolução Cultural e o impacto do feudalismo ainda devem ser completamente eliminados".
Entre os novos problemas que apareceram e estão sem solução pelo crescimento econômico chinês, e que potencialmente poderiam desencadear a instabilidade social, se encontram, segundo Wen, "as disparidades sociais por uma desigual distribuição do lucro do desenvolvimento, a falta de credibilidade e integridade, e a corrupção".
"Sem reforma política na liderança do PCC, que não será fácil, é impossível cumprir totalmente a reforma econômica", insistiu.