O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (31) o decreto que descriminaliza o consumo de drogas sintéticas e elimina o critério do número de doses na diferenciação entre consumidor e traficante.
A presidência da República Portuguesa divulgou em comunicado a promulgação do decreto dois dias depois de ter recebido a aprovação do Tribunal Constitucional.
O chefe de Estado português tinha remetido o texto ao Tribunal Constitucional em 17 de julho, alegando que houve “falta de consulta” às regiões dos Açores e da Madeira, “sem prejuízo das reservas sobre uma questão de conteúdo”, uma vez que a norma abrange “sérias implicações para a saúde pública, com reconhecidas especificidades regionais”.
A norma, aprovada pelo Parlamento português em 19 de julho, descriminaliza o consumo de drogas sintéticas, equiparando-as ao regime das substâncias "clássicas", e elimina o critério do número de doses na diferenciação entre consumidor e traficante, apesar das dúvidas manifestadas por especialistas.
A regulamentação foi elaborada com base em duas propostas dos socialistas, que têm maioria absoluta no Legislativo, e do líder da oposição, o Partido Social Democrata (PSD, centro-direita).
O objetivo da lei, segundo os parlamentares, é diferenciar traficantes e consumidores para que os últimos possam receber tratamento, em um contexto no qual tem aumentado o número de internações psiquiátricas ligadas ao consumo de drogas sintéticas, especialmente nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Os defensores alegam que a norma pode ajudar no combate ao vício e ao tráfico no país. Essa abordagem já é aplicada em Portugal desde 2001, com a Lei nº 30/2000, relacionada às drogas clássicas, com uma política baseada na priorização da saúde pública.
Para tentar travar a lei, o presidente do partido de direita Chega, André Ventura, pediu nessa quarta-feira (30) ao PSD que recolha assinaturas para que o Tribunal Constitucional reveja o decreto, embora nesta ocasião queira que se pronuncie "não na questão da formação desta lei, mas no próprio conteúdo”.
“Desafiamos o PSD, por escrito, a juntar-se ao Chega em uma petição de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade desta norma”, afirmou Ventura em coletiva de imprensa.
De acordo com o 5º Inquérito Nacional sobre o Consumo de Substâncias Psicoativas pela População Geral, divulgado este ano pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (Sicad), o consumo de substâncias psicoativas ilícitas em Portugal aumentou mais de 60% desde 2001, ano da aprovação da lei sobre drogas clássicas. (Com Agência EFE)