Proposta que prevê prescrição de crimes contra a humanidade avança no Congresso do Peru

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O Comitê Permanente do Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira (4) em segunda votação um projeto de lei que limitaria a aplicação e o alcance dos crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, desafiando abertamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pediu ao país que a revogasse por causa da prescrição que significaria para alguns desses casos.

A lei foi aprovada com 15 votos a favor, 12 contra e nenhuma abstenção em uma sessão da Comissão Permanente, o que a tornou um dos primeiros tópicos de debate.

A Corte IDH havia solicitado na terça-feira (2) “que o Estado do Peru, por meio de seus três poderes de governo, tome as medidas necessárias para garantir que o Projeto de Lei nº 6951/2023-CR, que estabelece o prazo de prescrição para crimes contra a humanidade realizados no Peru, não seja adotado, tornado nulo e sem efeito ou não seja aplicado”. 

Também ordenou que o Peru apresentasse um relatório completo e detalhado sobre o cumprimento da medida até 9 de agosto.

A proposta inicial foi aprovada em 7 de junho por todo o Congresso com 60 votos a favor, mas precisou de uma segunda votação para ser ratificada e, em 13 de junho, o tribunal ordenou que o Peru suspendesse seus procedimentos até que emitisse uma resolução sobre a questão.

O projeto de lei foi proposto pelo partido pró-Fujimori Força Popular e pelo conservador Renovação Popular, uma bancada composta em parte por ex-chefes das Forças Armadas, e visa impedir que qualquer pessoa seja processada por crimes contra a humanidade ou crimes de guerra ocorridos antes de 2002 e, portanto, exclui o período do conflito interno (1980-2000) que deixou mais de 69 mil vítimas no país.

O primeiro-ministro do Peru, Gustavo Adrianzén, disse na quarta-feira (3) que está “indignado” com a ordem da corte sobre o projeto de lei, ainda em vigor.

“Estou indignado, absolutamente indignado, com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que decide da maneira mais incomum, e sem qualquer precedente, sobre um projeto de lei que nem sequer se tornou uma lei”, declarou Adrianzén.

O primeiro-ministro acrescentou que “é intolerável” que o tribunal supranacional exija que os três poderes “de um Estado membro soberano” como o Peru não aprovem ou apliquem uma lei. 

Além disso, ressaltou que está promovendo um pronunciamento conjunto dos três poderes para expressar “a rejeição desse tipo de disposições provenientes do sistema de Justiça supranacional”. 

As organizações de direitos humanos afirmam que essa iniciativa afetará o acesso à Justiça e à verdade das vítimas de violações de direitos humanos, principalmente nos casos de La Cantuta e Barrios Altos, pelos quais o ex-presidente Alberto Fujimori foi condenado a 25 anos de prisão em 2009.