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Na segunda-feira (14), o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, invocou a Lei de Emergências para encerrar os protestos contra as restrições sanitárias no país (especialmente os passaportes vacinais), como os dos caminhoneiros que têm bloqueado o trânsito em passagens na fronteira com os Estados Unidos e ocupado logradouros da capital, Ottawa.
A Lei de Emergências, que foi invocada pela primeira vez desde que foi publicada, em 1988, pode ser aplicada quando uma “situação urgente e crítica” não pode ser resolvida com base em nenhuma outra lei do Canadá e se “coloca seriamente em risco a vida, a saúde ou a segurança dos canadenses e é de tal proporção ou natureza que excede o limite de capacidade ou autoridade de uma província para lidar com ela”.
Ainda não se sabe quando essas medidas serão colocadas em prática, porque a declaração de emergência precisa ser confirmada pelo Parlamento canadense, mas na segunda-feira o governo já apontou os caminhos que pretende seguir.
Segundo a BBC, a vice-primeira-ministra e ministra das Finanças, Chrystia Freeland, disse que os bancos poderão bloquear contas de qualquer pessoa ligada aos protestos sem a necessidade de uma ordem judicial.
Em comunicado divulgado na segunda-feira, o governo canadense informou que poderá “autorizar ou orientar instituições financeiras específicas a prestar serviços essenciais para aliviar o impacto dos bloqueios, inclusive regulamentando e proibindo o uso de propriedades para financiar ou apoiar os bloqueios”.
Freeland também citou que o seguro do veículo de qualquer pessoa envolvida com as manifestações também poderá ser suspenso e que serão ampliados os regulamentos sobre financiamento do terrorismo no Canadá para abranger criptomoedas e plataformas de financiamento coletivo.
No comunicado de segunda-feira, o governo canadense apontou que a emergência de ordem pública, que vai conferir à gestão Trudeau poderes extraordinários por 30 dias se confirmada pelo Parlamento, lhe dá autoridade para aplicar outras medidas temporárias:
- regular e proibir reuniões públicas, incluindo bloqueios, exceto eventos de advocacia legal, protestos e manifestações de dissidência;
- regular o uso de propriedade especificada, incluindo bens utilizados em bloqueios;
- designar e proteger locais onde os bloqueios devem ser proibidos (por exemplo, fronteiras, postos de fronteiras e outras infraestruturas críticas);
- orientar pessoas especificadas a prestar serviços essenciais para aliviar os impactos dos bloqueios na economia do Canadá;
- autorização à Polícia Real Montada do Canadá para fazer cumprir as leis municipais e provinciais por meio de incorporação por referência;
- imposição de multas ou prisão por infração a qualquer das medidas declaradas no âmbito da emergência de ordem pública.
Em mensagens no Twitter, a Associação Canadense de Liberdades Civis criticou a invocação da Lei de Emergências pelo governo do Canadá. “O governo federal não atingiu o limite necessário para invocar a Lei de Emergências. Essa lei estabelece um padrão alto e claro por um bom motivo: a lei permite que o governo ignore os processos democráticos comuns. Este padrão não foi atendido”, alegou.
“A legislação de emergência não deve ser banalizada. Isso ameaça nossa democracia e nossas liberdades civis”, acrescentou.
