A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), publicou nesta quarta-feira (1) decreto que obrigará venezuelanos a apresentarem passaporte válido para serem atendidos nas redes de saúde e educação do estado. A medida é uma das previstas no decreto sobre a atuação das forças de segurança e agentes públicos de Roraima em virtude do fluxo de venezuelanos que cruzaram a fronteira devido à crise no país vizinho.
Um parágrafo do decreto estabelece a exigência da apresentação de passaporte válido para atendimento nos serviços públicos, o que, na prática, causará quase que o veto total ao atendimento de venezuelanos, já que a maioria cruza a fronteira sem o documento ou com ele vencido.
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As medidas incluem o uso do posto fiscal em Pacaraima -cidade fronteiriça- para controlar pessoas, bagagens, veículos e documentos necessários para trânsito e permanência no Brasil. Veículos estrangeiros flagrados em situação irregular deverão ser enviados à Receita Federal.
Sobrecarga
O decreto ainda diz que os sistemas de saúde, educação, prisional e a segurança pública estão sobrecarregados e que houve aumento de ocorrências de invasões de prédios públicos. Por isso, prevê controle para a imediata saída de pacientes com alta de hospitais para liberar leitos e providências que a polícia tomará para deportar ou expulsar venezuelanos que cometerem crimes.
"Nós não podemos de jeito nenhum permitir que um venezuelano seja atendido em detrimento de um brasileiro, de um roraimense", disse a governadora no anúncio do decreto, feito no pátio do Corpo de Bombeiros, que fica na avenida Venezuela.
De acordo com ela, a população do estado cresceu 10% com a presença dos venezuelanos, sendo que muitos deles têm elo com crimes. Os pontos do decreto começarão a ser executados nesta quinta-feira (2).
Ao longo do tempo, esse grande êxodo de venezuelanos vem causando impacto nos nossos serviços públicos de saúde, de educação, de segurança. O decreto dá condições especiais para nossas polícias agirem.
Em julho, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) afirmou que mais da metade dos venezuelanos que entraram pelo estado de Roraima entre 2017 e junho de 2018 já deixaram o país. Nas redes sociais, Padilha disse que dos 127.778 venezuelanos entraram pela fronteira de Pacaraima naquele período, 68.968 deixaram o território brasileiro -47.855 por fronteira terrestre e 21.113 por voos internacionais.
Apenas argentinos, paraguaios e uruguaios estão isentos de apresentar passaporte para serem atendidos em Roraima -terão apenas de apresentar um documento de identidade. Mas a presença de estrangeiros desses países é nula no estado.
Justificativa
O documento justifica a medida em virtude do acordo entre os países do Mercosul para livre trânsito, embora bolivianos, chilenos, colombianos, equatorianos e peruanos também possam entrar no Brasil com carteira de identidade.
O decreto ainda critica o que considera ineficiência de ações da União no controle da fronteira entre Pacaraima (RR) e a cidade venezuelana de Santa Elena de Uairén e diz que o governo do presidente Michel Temer não reconhece uma dívida de R$ 184 milhões com Roraima de ressarcimento por gastos com os estrangeiros.
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Conforme o governo, pessoas que não se enquadram na situação de refugiados têm ingressado no Brasil de forma indiscriminada e "sem as cautelas sanitárias e de antecedentes criminais".