Suprema Corte dos EUA decide manter acesso a pílula abortiva no país

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta (21), manter o acesso a uma pílula abortiva e suspender uma liminar emitida por um juiz distrital do estado do Texas, no começo do mês. Os magistrados bloquearam, ainda, novas restrições que venham a ser decididas por tribunais inferiores sobre a Mifepristona, medicamento aprovado pela Food and Drug Administration (FDA) desde o ano 2000 e que tem a venda contestada por grupos antiaborto.

A decisão, no entanto, não foi unânime e foi contestada pelos juízes conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito. Thomas não justificou o voto contra, mas Alito disse que “ao contrário da impressão que muitos podem ter, essa disposição não expressa qualquer opinião sobre os méritos da questão de saber se o FDA agiu legalmente em qualquer uma de suas ações em relação ao mifepristona”, relata o Washington Post.

O governo do presidente Joe Biden tenta defender o uso do medicamento diante das crescentes proibições e restrições ao aborto decretadas em estados liderados pelos republicanos desde a anulação em 2022, pela Suprema Corte, da decisão Roe vs. Wade de 1973, que legalizou o procedimento em todo o país. Alito foi o autor dessa decisão.

Os juízes levaram em consideração pedidos de emergência feitos pelo Departamento de Justiça dos EUA e pela Danco Laboratories, fabricante da mifepristona.

Logo após o julgamento, a Casa Branca publicou um comunicado afirmando que uma decisão contrária dos juízes “prejudicaria o julgamento médico da FDA e colocaria a saúde das mulheres em risco”, e que a mifepristone “continua disponível e aprovada para uso seguro e eficaz enquanto continuamos esta luta nos tribunais”.

“Continuo apoiando a aprovação da mifepristona baseada em evidências pela FDA, e meu governo continuará a defender a autoridade especializada e independente da FDA para revisar, aprovar e regulamentar uma ampla gama de medicamentos prescritos”, disse Biden no comunicado (veja na íntegra).

Apesar da decisão desta sexta (21), o advogado Erik Baptist, que representa o grupo autor do processo, disse à Reuters que vai continuar tentando proibir o medicamento “de forma acelerada nos tribunais inferiores”.

“A FDA deve responder pelos danos que causou à saúde de inúmeras mulheres e meninas e ao Estado de Direito ao deixar de estudar o quão perigoso é o uso de medicamentos para aborto químico e remover ilegalmente todas as salvaguardas significativas”, afirmou segundo relato do Washington Post.

Medicamento seria restrito nos EUA a partir deste sábado

A Suprema Corte enfrentou um prazo exíguo para decidir sobre os pedidos do Departamento de Justiça e pela Danco: a venda do medicamento seria restrita partir da 0h deste sábado (22), após o próprio Alito suspender temporariamente a decisão de Kacsmaryk.

Kacsmaryk atendeu a um pedido feito pela Aliança para a Medicina Hipocrática (Alliance for Hippocratic Medicine, em tradução livre), de que a liberação do medicamento pela FDA ocorreu por “pressão política” no ano 2000, que depois suspendeu algumas das restrições ao seu uso em 2016.

“Por quase um quarto de século desrespeitaram descaradamente a lei e os regulamentos aplicáveis, desconsideraram lacunas e sinais de alerta em seus próprios dados de segurança, intencionalmente escapou da revisão judicial e continuamente colocou a política acima da saúde das mulheres”, disse a Aliança no processo.

Entre as restrições suspensas pela FDA estão a ampliação do período de gravidez permitido para uso do medicamento – de sete para dez semanas –, o recebimento da mifepristona pelo correio, a prescrição por profissionais que não sejam necessariamente médicos e a redução no número de consultas médicas presenciais de três para uma.

O magistrado texano concordou com a alegação da aliança e concedeu a liminar, a primeira em que um tribunal decide pela suspensão de um medicamento aprovado. O tribunal de apelações concordou com Kacsmaryk que o FDA falhou em examinar os dados relevantes quando eliminou algumas restrições.

A entidade disse, ainda, que os médicos individuais e as associações antiaborto “provavelmente têm bases legais suficientes para prosseguir com sua contestação” pela existência de casos em que o aborto não é bem-sucedido com o medicamento e requer tratamento adicional.

O tribunal de apelações agendou as alegações orais sobre o mérito do caso para 17 de maio. A expectativa é de que a decisão também seja levada à Suprema Corte.

Pelo menos 12 estados dos EUA proibiram a prática do aborto desde a decisão da Suprema Corte no ano passado, enquanto outros restringem após um certo período de gravidez. A última decisão, tomada pelo governador Ron DeSantis, da Flórida, proíbe o processo abortivo após seis semanas de gestação.