A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu ontem, por 5 votos a 4, que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa é garantido em todo o país e não pode ser restringido por leis locais. É a primeira vez que o mais alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações dos estados e municípios.
Há dois anos, a corte declarara inconstitucional uma lei do Distrito de Colúmbia onde fica a capital, Washington que tornava praticamente impossível para o cidadão comum ter um revólver em casa. Mas a decisão se aplicava a legislações federais, e o tribunal não se pronunciou sobre outros casos.
Pouco tempo depois, defensores da causa entraram com um processo federal para derrubar também as leis restritivas de Chicago e do subúrbio de Oak Park (Illinois), onde as armas foram banidas há quase 30 anos. Ontem, sem dizer se as regras de Illinois são ou não constitucionais, a Suprema Corte decidiu que a Segunda Emenda "se aplica igualmente ao governo federal e aos Estados.
Divergência
O resultado foi uma vitória importante dos grupos de defesa do porte de armas de fogo, embora ainda não se conheçam seus efeitos práticos. A corte, que encerrou ontem o ano judiciário, deixou para outro dia a questão de quais leis locais de controle de armas podem ser consideradas em conformidade com a Segunda Emenda.
O juiz Samuel Alito Jr. escreveu, em nome da maioria, que o direito à legítima defesa, protegido pela emenda, é fundamental ao conceito de liberdade organizada. Para o juiz John Paul Stevens, que votou contra a medida, a corte deveria ter agido com mais cautela, já que as armas de fogo têm "uma relação fundamentalmente ambivalente com a liberdade.
"A ameaça de as armas serem usadas de forma errada está longe de ser hipotética. Crimes com armas destruíram inúmeras das nossas comunidades, afirmou.
Segundo estimativas, os Estados Unidos têm o mais alto índice de posse de armas por civis no mundo inteiro cerca de 90 milhões de pessoas têm em torno de 200 milhões de armas. A média de mortes causadas pelos artefatos é de 80 por dia, de acordo com estatísticas do governo.
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Interatividade
Os estados devem ter autonomia para legislar sobre o porte de arma em seus territórios?
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