A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou nesta terça-feira (19) em rever o plano do presidente Barack Obama para impedir a deportação de 4 milhões de imigrantes ilegais, colocado em prática em 2014 através de um decreto.
A medida beneficiou imigrantes ilegais pais de crianças nascidas nos EUA ou com visto de residência. Obama usou o decreto para mudar a lei sem ter que recorrer ao Congresso, que se recusa a votar uma reforma migratória.
O tribunal máximo decidiu acolher o recurso de governos de 26 estados governados pelos republicanos, adversários do presidente, que o acusam de ignorar os procedimentos para a mudança da lei e abusar do poder de seu cargo.
A apelação foi feita pelo secretário de Justiça do Texas, Ken Paxton. Nos Estados que tentam derrubar nacionalmente a medida de Obama, as Justiças locais já haviam anulado a aplicação do decreto. Agora, a Suprema Corte deverá avaliar o caso a partir de abril e decidir se derruba ou mantém o decreto de Obama em junho. O governo do presidente Barack Obama ainda não comentou sobre a decisão judicial.
Quando a ação foi apresentada à Justiça, a Casa Branca afirmou que os Estados não têm poder legal para fazer uma ação sobre o tema, pois é o governo federal que deve definir a política migratória.
Na argumentação do governo à Suprema Corte, o advogado-geral da União, Donald Verrilli, acusou as cortes estaduais de violarem a lei federal e os limites de atuação dos Poderes Judiciários locais.
“O tribunal forçará milhões de pessoas, que não estão na prioridade de deportação e são pais de cidadãos americanos, a continuar a trabalhar informalmente, sem opção de um emprego dentro da lei para prover suas famílias.”
Não é a primeira vez que uma medida de Obama vai parar na Suprema Corte. No ano passado, o tribunal ratificou a constitucionalidade da lei de reforma da saúde, combatida pelos republicanos.
Embate
Pelo programa, os imigrantes ilegais que estiverem nesta categoria poderão conseguir vistos de trabalho se estiverem nos EUA por mais de cinco anos e não tiverem cometido um crime com pena maior de um ano de prisão.
No lançamento, o governo disse que a medida é uma forma de priorizar que tipo de imigrante ilegal deveria deixar o país, visto que o Congresso só liberou recursos para deportar 400 mil dos 11 milhões de estrangeiros indocumentados.
A questão migratória é um dos principais motivos de irritação de Obama com o Congresso de maioria republicana. As duas Casas se recusam a debater qualquer flexibilização da lei em relação aos imigrantes ilegais.
Se a Suprema Corte der ganho de causa à Casa Branca, o governo terá pouco tempo para aprovar vistos de trabalho aos beneficiados antes que Obama deixe a Presidência, em janeiro de 2017.
A maior parte dos pré-candidatos republicanos defende derrubar o programa e reforçar a lei de imigração. O tema deve ser um dos temas de campanha, interessando principalmente o eleitorado latino, tradicionalmente democrata.
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