Supremo Tribunal venezuelano regula funcionamento do Parlamento

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O Supremo Tribunal de Justiça (TSJ, pela sigla local) da Venezuela emitiu uma sentença, na noite de sexta-feira, que suspende vários artigos do regulamento sobre o funcionamento do Parlamento, que atualmente tem maioria oposicionista. Para especialistas, trata-se de uma intervenção no Legislativo.

Uma sentença da Sala Constitucional do TSJ suspendeu artigos do Regulamento Interior e de Debates da Assembleia Nacional, criados na época em que o chavismo dominava o Congresso.

Esses artigos se referem à capacidade para debater sobre a suspensão da imunidade parlamentar dos deputados, e os poderes da junta diretora – opositora ao chavismo – para dirigir os debates, a duração das intervenções dos legisladores e os pontos a tratar nas sessões do Congresso.

Intervenção

Para o advogado constitucionalista Juan Manuel Raffalli, consultado pela AFP, a decisão do TSJ contra a Assembleia significa que “o poder Legislativo está sofrendo uma intervenção pelo poder Judicial”.

O advogado que a sentença “incide diretamente no funcionamento” do Parlamento.

A Sala Constitucional, classificada pela oposição como “escritório jurídico do governo”, já pronunciou várias sentenças que impedem a Assembleia Nacional de controlar a atuação de vários poderes públicos, legislar e controlar o funcionamento do Banco Central, e ditar uma anistia para presos políticos.

Segundo a oposição, todas essas matérias são competências do legislativo previstas na Constituição.