Texas cria lei que autoriza a prisão de imigrantes que entram ilegalmente pela fronteira

O governador do Texas, o republicano Greg Abbott, sancionou nesta segunda-feira (18) uma lei estadual que permite a prisão e deportação de imigrantes ilegais que fazem a travessia pelo México.

Segundo a nova lei, conhecida como SB 4, aqueles que atravessam ilegalmente a fronteira podem ser acusados de contravenção e pegar até um ano de prisão. Uma acusação criminal, com pena máxima de 20 anos, pode ocorrer se os imigrantes forem acusados de crimes adicionais ou não cumprirem as ordens de um juiz.

A legislação também autoriza os magistrados estaduais a deportarem estrangeiros ilegais de volta para o país vizinho, em vez de prosseguirem com a acusação ao abrigo da lei federal. No mês passado, tanto o Senado estadual quanto a Câmara aprovaram o projeto de lei, que entrará em vigor em março, agora que foi promulgado.

O projeto foi alvo de duras críticas por parte dos democratas, sob o argumento de que a proposta entra em conflito com uma decisão da Suprema Corte, de 2012, proibindo os estados de implementarem suas próprias leis de imigração.

A criação de políticas e leis de imigração é inteiramente de responsabilidade do governo federal, de acordo com a decisão do Tribunal, contudo os republicanos afirmaram que a crise migratória pela fronteira com o México "exige uma ação estatal imediata".

No momento da assinatura da lei, o governador do Texas acusou o presidente Joe Biden de inação diante da crise instaurada no estado. “A inação deliberada de Biden deixou o Texas se defender sozinho”, afirmou Abbott.

Organizações de Direitos Humanos também criticaram a iniciativa estadual e pediram uma intervenção do Departamento de Justiça no caso, apelando para que a administração de Biden processe o Texas pela medida.

Cerca de 190 mil migrantes ilegais cruzaram a fronteira sul em outubro, de acordo com um relatório da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, divulgado no mês passado.