Tribunal Constitucional da Espanha endossa integralmente a lei da eutanásia

O Tribunal Constitucional (TC) da Espanha endossou integralmente nesta quarta-feira (22) a lei da eutanásia, um dos principais projetos do governo de coalizão progressista presidido pelo socialista Pedro Sánchez.

A eutanásia, regulamentada na Espanha por uma norma que completou dois anos no último sábado, pode ser solicitada por pessoas que sofram de "uma doença grave e incurável" ou de uma "condição grave, crônica e incapacitante" que afete a autonomia e gere um "sofrimento físico ou mental  constante e intolerável".

Fontes jurídicas informaram à EFE nesta quarta-feira que o Tribunal Constitucional rejeitou por maioria o recurso apresentado pelo partido de direita Vox, com nove votos a favor da lei e dois contra.

Desta forma, o plenário do TC aprovou a apresentação do magistrado progressista Ramón Sáez que endossou plenamente a lei, sem questionar nenhum preceito, ao enfatizar que "garante o direito à autodeterminação da pessoa sem deixar a vida desprotegida" .

O tribunal resolveu assim o recurso do Vox e agora esta doutrina será aplicada ao recurso interposto pelo conservador Partido Popular (PP), apresentado depois do da legenda de direita.

De acordo com a lei espanhola de eutanásia, o paciente pode recebê-la cerca de cinco semanas após solicitá-la, após ser informado sobre as diferentes alternativas e cuidados paliativos disponíveis e após confirmar sua vontade de morrer pelo menos quatro vezes ao longo de todo o processo. Além disso, o paciente pode desistir a qualquer momento.

Uma comissão de garantia e avaliação, composta por pessoal médico, de enfermagem e juristas, supervisiona cada caso e tem a responsabilidade final de autorizá-lo. Os profissionais de saúde podem optar recorrer à objeção de consciência para não participar do processo.

Com a aprovação desta lei, em março de 2021, a Espanha se tornou o sétimo país do mundo onde a eutanásia é legal, depois de Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Colômbia, Canadá e Nova Zelândia.

Segundo o Centro de Pesquisas Sociológicas (CIS), instituto oficial de pesquisas da Espanha, quando essa lei foi aprovada, 72% dos espanhóis eram a favor dela.

Em seu primeiro ano de aplicação, de junho de 2021 a junho de 2022, 180 pessoas exerceram o direito à eutanásia na Espanha.

O Vox contestou a norma por acreditar que fere o direito à vida, ao considerar que é um direito fundamental que o Estado deve proteger, assim como é seu dever oferecer cuidados paliativos aos que sofrem.