Tribunal da UE condena Hungria a pagar multa milionária por “violações” à política migratória

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou, nesta quinta-feira (13), a Hungria ao pagamento de uma multa milionária por não haver executado deliberadamente uma sentença anterior sobre a proteção internacional de migrantes, algo que descreveu como "uma violação inédita e excepcionalmente grave" do Direito da União.

De acordo com a decisão, a Hungria não executou deliberadamente uma sentença de dezembro de 2020 sobre a proteção internacional de migrantes e foi, portanto, condenada a pagar uma quantia fixa de 200 milhões de euros (R$ 1,1 bilhão) e uma multa coercitiva de 1 milhão de euros por cada dia de atraso (cerca de R$ 6 bilhões).

Trata-se de uma sentença em que o tribunal decidiu que a Hungria não respeitou as regras do Direito da UE relativas aos procedimentos de concessão de proteção internacional e de retorno de migrantes de países terceiros em situação irregular.

Este incumprimento referia-se, especificamente, à limitação do acesso ao procedimento de proteção internacional, à detenção irregular dos requerentes da referida proteção em zonas de trânsito e à violação de seu direito de permanecer em território húngaro enquanto se aguarda uma decisão final sobre o recurso contra o indeferimento de seu pedido, bem como a expulsão de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Considerando que, apesar desta decisão, a Hungria ainda não a tinha cumprido, a Comissão Europeia interpôs um novo recurso para solicitar a imposição de sanções econômicas.

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, qualificou de "ultrajante e inaceitável" a multa emitida pelo Tribunal de Justiça da UE.

"Parece que os imigrantes ilegais são mais importantes para os burocratas de Bruxelas do que os seus próprios cidadãos europeus", disse Orbán em uma mensagem na rede social X, na qual afirmou que tudo o que a Hungria fez foi "proteger as fronteiras da União Europeia".

Na sentença desta quinta, o Tribunal de Justiça procedeu à aplicação da referida multa milionária ao verificar que a Hungria ainda não adotou as medidas necessárias para implementar a decisão de 2020.

O tribunal considerou hoje que a Hungria, ao proceder desta forma, violou o princípio da cooperação leal entre os Estados-membros da UE, ao não aplicar deliberadamente a política comum da União em matéria de proteção internacional no seu todo, bem como as regras sobre a expulsão de imigrantes ilegais.

Este comportamento constitui uma ameaça significativa à unidade do Direito da União que afeta de maneira extraordinariamente grave tanto os interesses privados, em particular os dos requerentes de asilo, como o interesse público, de acordo com o TJUE.

Em particular, a corte considerou que o incumprimento da Hungria prejudica gravemente o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros.

Na decisão, o tribunal também diz que a Hungria transfere assim para outros Estados-membros a responsabilidade, inclusive no aspecto financeiro, de garantir, nos termos do Direito da União, o acolhimento dos requerentes de proteção internacional, o tratamento de seus pedidos e o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular. (Com Agência EFE)