Tribunal de apelações dos EUA impõe restrições a pílula abortiva

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Nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos, sediado em Nova Orleans, determinou restrições ao acesso à pílula abortiva mifepristona. A decisão do tribunal proíbe prescrições do medicamento por meio de telemedicina e o envio dele pelos correios.

O tribunal não chegou a decidir pela retirada completa da pílula do mercado, como havia feito um tribunal inferior. A decisão do tribunal de apelações não terá aplicação por enquanto, pois aguarda uma decisão final da Suprema Corte americana sobre o caso. Portanto, mesmo com as novas restrições impostas pelo tribunal de apelações, a mifepristona segue disponível no mercado e sendo vendida conforme as regras anteriores.

A decisão do tribunal foi uma resposta a uma ação apresentada por quatro grupos pró-vida, liderados pela Alliance for Hippocratic Medicine, e quatro médicos americanos. Eles argumentam que a Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA, sigla em inglês) aprovou a mifepristona de forma inadequada em 2000 e não considerou adequadamente sua segurança, especialmente para uso por menores de idade.

“O 5º Circuito [tribunal de apelações] exigiu corretamente que a FDA fizesse seu trabalho e restaurasse salvaguardas cruciais para mulheres e meninas, incluindo o fim dos abortos ilegais por correio”, disse Erin Hawley, da Alliance Defending Freedom, e advogada dos grupos pró-vida.

A decisão emitida nesta quarta revogou ações da FDA que haviam facilitado o acesso ao medicamento abortivo ao longo dos últimos anos. Essas mudanças incluíam permitir que a droga fosse prescrita via telemedicina e enviada pelos correios, além de estender o prazo de uso para até dez semanas de gravidez.