Tribunal de Haia autoriza retomada de investigação contra violações de direitos humanos na Venezuela

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O Tribunal Penal Internacional (TPI) autorizou nesta terça-feira (27) o promotor Karim Khan a retomar a investigação sobre o cometimento de crimes de lesa humanidade na Venezuela, ao considerar que os "processos penais internos" do país "não refletem, suficientemente, o alcance" do caso.

A Sala de Questões Preliminares do TPI indicou que o enfoque das investigações internas "parece estar, geralmente, nos autores diretos e/ou de menor nível" e considerou que foram tomadas medidas de investigação limitadas. Além disso, foi indicado que "parece ter ocorrido períodos de inatividade investigativa inexplicáveis".

Embora seja levado em conta que a Venezuela está adotando "algumas medidas de investigação", o TPI acredita que "seus processos penais internos não refletem suficientemente o alcance da investigação" total, sobretudo, no que diz respeito aos crimes de perseguição e de natureza sexual.

"As investigações internas parecem não abordar, suficientemente, as formas de criminalidade que a Procuradoria pretende investigar, se referindo, em particular, a detenção discriminatória subjacente ao suposto crime de perseguição e a investigação, aparentemente, insuficiente dos crimes de natureza sexual", indicou a Sala.

Os juízes do TPI lembraram que a conclusão "não impede" que a ditadura venezuelana possa apresentar no futuro algum material que determine a "inadmissibilidade sobre a base da complementaridade", ou seja, que demonstre que a justiça da Venezuela está investigando todos os crimes de lesa humanidade denunciados pelas vítimas, e que a investigação do promotor do tribunal não é necessária.

Além dos argumentos do promotor para retomada da investigação e das observações das autoridades venezuelanas contra a reabertura do caso, os juízes levaram em conta 1.875 apresentações de opiniões e dúvidas transmitidas através da Seção de Reparação e Participação das Vítimas.

A Venezuela ratificou o Estatuto de Roma, o tratado internacional do TPI, em 2000, e o escritório do promotor da corte recebeu, em setembro de 2018, um pedido de Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru, em que é denunciado o suposto cometimento de crimes de lesa humanidade por parte de Caracas desde 12 de fevereiro de 2014.

Em novembro de 2021, o escritório do promotor anunciou que o exame preliminar iniciado com base nesta denúncia havia terminado e que havia se decidido por uma investigação formal, mas acompanhada de um memorando de entendimento com Caracas para impulsionar meios e mecanismos que promovam um processo nacional na Venezuela.

Em abril do ano passado, o governo do país pediu o adiamento das investigações do promotor do TPI, em favor das autoridades locais, que continuariam realizando apuração sobre o caso.

No entanto, em novembro o promotor Karim Khan pediu à Sala de Questões Preliminares que fosse permitido o recomeço da investigação, porque Caracas não está fazendo o suficiente.

Desde então, as duas partes têm apresentado suas respectivas réplicas à Sala, durante um processo em que a Venezuela acusou Khan de "instrumentalizar" a justiça "com fins políticos".