O Tribunal Penal Internacional (TPI) vai abrir uma investigação formal sobre as denúncias de violações de direitos humanos na Venezuela "para estabelecer a verdade de acordo com o Estatuto de Roma". A decisão foi anunciada na quarta-feira (3) após uma visita do procurador da corte, Karim Khan, ao país.
"O procurador do TPI concluiu o exame preliminar da situação na Venezuela e determinou que é apropriado abrir uma investigação para estabelecer a verdade de acordo com o Estatuto de Roma", diz um memorando de entendimento assinado com o regime venezuelano e lido diante de Khan e do ditador Nicolás Maduro.
O memorando também afirma que a Venezuela "interpreta que não foram cumpridos os requisitos do artigo 53 do Estatuto de Roma para justificar a passagem da fase de exame preliminar para a fase de investigação". Este artigo afirma que "o procurador, após avaliar as informações de que dispõe, iniciará uma investigação, a menos que determine que não existe base razoável para prosseguir ao abrigo deste Estatuto (de Roma)".
Diante desta situação, a ditadura chavista "considera que as denúncias devem ser investigadas no país pelas instituições nacionais existentes criadas para esse fim", explica o memorando.
O documento assinado ontem por Maduro e Khan também afirma que na fase preliminar "nenhum suspeito ou alvo foi identificado e que a investigação visa apurar a verdade e se existem ou não fundamentos para deduzir acusações contra qualquer pessoa".
As partes acordaram que a Venezuela, como jurisdição nacional, "adotará todas as medidas necessárias para assegurar a administração eficaz da Justiça, de acordo com as normas internacionais, com o apoio e o empenho ativo da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional por virtude sob o princípio da complementaridade".
Também "estabelecer mecanismos para melhorar a cooperação entre as partes e facilitar o efetivo desempenho do mandato do procurador" na Venezuela.
Além disso, optaram por "tentar chegar a um acordo sobre meios e mecanismos que contribuam efetivamente para os esforços da República Bolivariana da Venezuela por realizar ações nacionais autênticas". Finalmente, concordaram em "trabalhar para assegurar que o princípio da complementaridade tenha um efeito adequado e significativo".
O procurador Karim Khan, ao expor seu argumento diante de Maduro e da cúpula chavista no Palácio de Miraflores, em Caracas, pediu que o trabalho de seu escritório não seja politizado. "Somos guiados pelos princípios de legalidade e do estado de direito", afirmou.
Em novembro passado, a ex-procuradora Fatou Bensouda adiantou que existiam "fundamentos razoáveis para crer" que foram cometidos crimes contra a humanidade na Venezuela, pelo menos desde 2017. Ao deixar o seu cargo no tribunal em junho deste ano, Bensouda deixou nas mãos de Khan a decisão de avançar com o caso da fase de exames preliminares para a fase de investigação.
Maduro "respeita, mas não concorda" com investigação
O ditador Nicolás Maduro disse na quarta-feira que respeita, mas não concorda com a decisão tomada pela Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) de abrir uma investigação formal sobre denúncias de violações de direitos humanos por parte das autoridades do país.
"Após esta avaliação e este debate, o procurador (do TPI) decidiu passar à fase seguinte para buscar a verdade. Como Estado, respeitamos sua decisão, embora lhe tenhamos dito que não concordamos", disse Maduro em pronunciamento ao lado do procurador-chefe da corte internacional, Karim Khan.
Maduro argumentou que, antes do anúncio desta decisão e "durante a chamada fase de análise preliminar, não foi permitido que o Estado venezuelano conhecesse a documentação e o conteúdo que estava sendo avaliado".
O mandatário venezuelano detalhou que, para a fase de investigação, foi assinado um acordo entre a Venezuela e o Gabinete do Procurador do TPI que garante, "de forma firme e definitiva, cooperação, complementaridade positiva, apoio mútuo e diálogo construtivo na busca da verdade e da justiça".
Maduro disse a Khan que ele é o primeiro interessado em que "a verdade seja conhecida". "Em nome de Deus, peço a verdade, peço justiça para o nosso país", declarou o ditador, ao afirmar que, "em todas as circunstâncias, a Constituição" prevaleceu no país.
O procurador terminou nesta quarta-feira uma visita de três dias a Caracas, como parte da sua agenda de trabalho para a análise que o tribunal realiza na Venezuela por denúncias de crimes contra a humanidade supostamente cometidos pelo Estado durante as manifestações de 2017.
Em fevereiro de 2018, o processo começou nesse tribunal por supostos abusos das forças de segurança, tanto nas manifestações ocorridas desde abril de 2017 como em algumas prisões onde os opositores foram supostamente maltratados.
Outros ditadores julgados no Tribunal de Haia
O caso da Venezuela é o primeiro na América Latina a estar em um processo no Tribunal Penal Internacional.
O tribunal sediado em Haia é uma corte de última instância, com jurisdição para processar indivíduos por crimes de guerra e contra a humanidade, e que intervém quando os Estados encerram investigações sobre os crimes denunciados.
Desde a sua fundação, em 1998 mediante o Estatuto de Roma, 34 pessoas já foram processadas pelo TPI. As sentenças, que são de no máximo 30 anos e de prisão perpétua em alguns casos, podem ser cumpridas em Haia, nos Países Baixos, ou em outra nação, de acordo com convênios entra o tribunal e os países.
A lista de chefes de Estado ou de governo investigados inclui Slobodan Milosevic (Iuguslávia), Muammar Ghaddafi (Líbia), Omar Bashir (Sudão), Laurent Gbagbo (Costa do Marfim) e Jean Kambanda (Ruanda), que foram processados por crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.