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O Congresso do Uruguai aprovou um amplo pacote de leis que inclui desde a ampliação do conceito de legítima defesa até alterações no direito à greve e a criação do Ministério do Meio Ambiente. Nesta quarta-feira (8), a chamada “Lei de Urgente Consideração” (LUC) foi aprovada no Senado por 18 votos a favor e 12 contra, rendendo uma grande vitória para o presidente Luis Lacalle Pou, que fez deste pacote uma de suas principais promessas de campanha.
“O Parlamento acaba de aprovar finalmente a #LUC… É uma grande satisfação ter este instrumento necessário, justo e popular que comprometemos há muitos anos”, comemorou o presidente no Twitter.
Entre as quase 500 alterações e acréscimos na legislação uruguaia, uma das principais mudanças, que enfrentou forte oposição da coalizão de esquerda Frente Ampla, foi a ampliação do conceito de legítima defesa para civis, policiais e militares. Serão isentos de responsabilidades os cidadãos que atuem em legítima defesa em caso de ameaça clara, quando houver agressão ilegítima ou na defesa de uma casa habitada - inclusive em propriedades rurais.
A nova legislação proíbe bloqueios de espaços públicos ou privados “que afetem a livre circulação das pessoas, bens ou serviços”. Determina os indícios que serão levados em consideração para caracterizar um feminicídio, que passará a ser um agravante à pena de assassinato, assim como crimes motivados por orientação sexual, religião, raça, identidade de gênero e deficiência.
Também foram ampliadas as penas máximas para acusados de narcotráfico e abuso sexual, e para os que adquirirem armas roubadas de policiais. E a polícia foi autorizada a usar força legítima em uma série de ocasiões, inclusive para dissolver manifestações públicas que não sejam pacíficas.
Quanto às greves, a nova legislação prevê o direito ao protesto pacífico, mas também garante que funcionários que não aderirem à greve não sejam impedidos trabalhar e que a diretoria da empresa consiga ter acesso às instalações da empresa livremente.
Questões relacionadas à educação, à movimentação de dinheiro fora do sistema financeiro e à segurança nacional também estão presentes na recém aprovada Lei de Urgente Consideração, que, em breve, deve ser sancionada por Lacalle Pou.
O texto aprovado pelo Congresso, com os 476 artigos, pode ser acessado neste link, em espanhol.
