A crise dos municípios

Mais de 300 prefeituras do Paraná fecharam suas portas, ontem, em protesto contra a crise financeira em que estão mergulhadas. O excesso de incumbências que lhe foi imposto pela Constituição de 88, sem que houvesse correspondente garantia de que teriam recursos para delas darem conta, leva os municípios à insolvência e, conseqüentemente, a não cumprir obrigações de atendimento das necessidades mínimas de suas populações. Esta é uma realidade não exclusiva dos municípios paranaenses, pois que atinge a grande maioria dos mais de 5 mil espalhados pelo país – fato que demonstra a urgente necessidade de se firmar um novo pacto de sobrevivência entre os entes políticos da Federação.

O movimento que culminou ontem com a paralisação de todos os serviços municipais não essenciais foi organizado pela Associação dos Municípios do Paraná e iniciou-se há um mês como forma de denunciar a diminuição do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), constituído por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) distribuídas pela União segundo critérios demográficos – quanto maior a população, maiores os repasses.

Esta redução de arrecadação de que reclamam os prefeitos nada tem a ver com o zelo – ou com o desmazelo – que dedicam à administração as contas municipais. Ela decorre de fatores sobre os quais não têm o menor controle. Neste momento, por exemplo, a causa alegada para a diminuição é a restituição aos contribuintes do imposto de renda que recolheram a mais. Só neste item, a queda média de receita das prefeituras chega a 37%. Como para grande parte dos municípios, os repasses do FPM chegam a representar a quase totalidade da arrecadação, o corte significa imediatamente que não vão poder honrar o pagamento da folha de salários ou de cobrir simples despesas de custeio – sem falar, é claro, da impossibilidade de realizarem investimentos em obras públicas.

A situação é desesperadora na medida, também, em que os administradores públicos são pressionados a cumprir todos os estritos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena, até, de serem criminalmente responsabilizados. É errôneo, portanto, imputar como causa da crise das prefeitura à má gestão, como sempre se tenta fazer crer, já que é visível sua dependência da boa vontade de autoridades de outros níveis. Ou seja, mesmo aqueles municípios que procuram fazer o que se convencionou chamar de "lição de casa" são impiedosamente punidos.

Vê-se com meridiana clareza que este estado de coisas não pode permanecer. Há urgente necessidade de recuperar os princípios do pacto federativo, por meio dos quais se possa garantir partilha mais justa dos impostos. Algo que evidentemente não vem ocorrendo: os sucessivos e tão festejados recordes de arrecadação da União, obtidos principalmente pela instituição de novas contribuições, não chegam aos municípios.