A lei como estorvo – ou como fonte de renda

Com a prisão recente de políticos de alto escalão, a história do combate à corrupção inicia novo capítulo no Brasil. A impunidade de agentes públicos sofreu expressivo golpe no julgamento do mensalão. No entanto, é prudente não esquecermos os capítulos precedentes.

Continuamos encontrando práticas institucionais enraizadas que levam à corrupção ou que a estimulam. Apesar disso, a tendência do cidadão brasileiro é delegar ao governo assuntos que poderiam ser melhor conduzidos por ele mesmo.

A excessiva burocracia brasileira é um claro convite à corrupção – com seus intermediários estatais, papeladas e autenticações para provar que o cidadão é de fato quem ele diz que é. A concessão de alvarás fraudulentos, a falsificação de documentos oficiais e a sonegação de impostos são apenas três possíveis consequências de um sistema que gera maus incentivos para agentes públicos e cidadãos.

A raiz do problema reside na delegação da nossa confiança no próximo ao Estado, deixando-o decidir com quem podemos negociar. Se o Estado não endossa o papel ou a assinatura, o negócio não sai. É um ciclo vicioso: "mais leis" são criadas para combater os maus incentivos gerados por "más leis".

"Quando os homens são honestos, leis são desnecessárias; quando são corruptos, elas são quebradas", escreveu Benjamin Disraeli. Parafraseando-o, a lei hoje é vista como estorvo pelo brasileiro honesto; já para o corrupto, é uma fonte de renda. Trata-se da arte de criar dificuldades para vender facilidades. O Brasil é um dos países mais hostis ao empreendedorismo no mundo. Aqui, grande parte da renda produzida é desviada em propinas e favores pagos a quem se serve do público em vez de a ele servir.

Historicamente, a condenação e a prisão dos mensaleiros merecem destaque. Entretanto, a falta de transparência, a certeza da impunidade e a promiscuidade entre agentes públicos e privados foram essenciais para que o esquema do mensalão se sustentasse. Isso não nos permite comemorar demais. Até porque o próprio esquema só foi possível em virtude da alta concentração de poder financeiro nas mãos do Estado, contratante de "serviços de publicidade" sem fiscalização, permitindo a lavagem de dinheiro sujo.

Os milionários crimes de colarinho branco e os pequenos subornos diários são potencializados pela crença de que o agente estatal proverá o melhor serviço ao indivíduo – mesmo quando sabemos que a transparência e a ineficiência no serviço público são regra, não exceção! Até quando continuaremos a nos enganar?

Marcel van Hattem, cientista político e jornalista, é especialista do Instituto Millenium.