A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou simplesmente Correios, tem o monopólio no serviço postal e telegramas, segundo a Lei 6.538/78. Isso quer dizer que só é possível enviar uma carta para um parente distante ou receber um telegrama a partir dos serviços dos Correios. Ainda assim, a estatal registrou um prejuízo bilionário no biênio 2015-2016, aumentando o coro pela retirada do monopólio sobre esses serviços (a entrega de encomendas já tem concorrência) ou a privatização dos Correios. Ambas são possíveis, e possivelmente chegarão juntas.
Conforme a Constituição de 1988, a função do Estado é a de fiscalizar e regulamentar a atividade econômica, não sendo sua atribuição a exploração direta sobre tal, exceto em serviços públicos, em que a atuação deve se dar de forma direta (através de empresas públicas) ou indireta (por meio de concessões/permissões). Dessa forma, a decisão de manter os Correios como uma empresa pública está pautada no entendimento de que o serviço postal é de interesse público e deve ser assegurado pelo Estado. Não nos parece razoável.
No atendimento aos clientes, os Correios estão longe da unanimidade
Do ponto de vista financeiro, um aspecto merece destaque. A mesma lei que garantiu o monopólio trouxe um dever que custa milhões aos cofres da empresa: entregar em todo o território nacional. No mercado de entrega de encomendas, no qual os Correios não têm mais monopólio, é comum que empresas concorrentes repostem o que lhe foi solicitado e atribuam a responsabilidade de entrega à estatal. A capilaridade das agências, embora prestigiada pelos moradores, pressiona sobremaneira o caixa da empresa. Seu atual presidente, Guilherme Campos, tem falado em parcerias para reduzir a sobreposição de agências.
Experiências internacionais nos mostram que a concorrência pode ser a saída para a crise nos Correios. Nos EUA, gigantes como Fedex e UPS nasceram a partir da quebra de monopólio da USPS, estatal que teve de se modernizar para não quebrar. Na Alemanha, a Deutsche Bundespost foi privatizada em 1995 e a nova empresa, a Deutsche Post DHL, se tornou a maior nesse setor. Atualmente, vale US$ 39 bilhões.
No atendimento aos clientes, os Correios estão longe da unanimidade. As filas nas agências não são raras; a falta de alguns serviços, como embalagem de mercadorias, é percebida pelos consumidores; e nem sempre os horários de funcionamento atendem à necessidade de pessoas e empresas. As recorrentes greves agravam ainda mais o descontentamento de quem utiliza os serviços. O atraso na entrega de uma conta pode ocasionar o vencimento do seu boleto, e é você que terá de pagar a multa. E, ainda que o leitor esteja totalmente insatisfeito com os serviços dos Correios, é bom se conformar: não há alternativa, não há mercado, não há concorrência: apenas uma empresa é a responsável por atender toda a população brasileira.
O outro lado: Monopólio postal é direito do cidadão (artigo de Guilherme Campos, presidente dos Correios)
Apesar do monopólio, a estatal acumulou R$ 4 bilhões de prejuízo nos dois últimos anos. Isso sem falar dos casos de corrupção e de fraudes bilionárias no fundo de pensão Postalis. Isso não seria um problema tão grave – afinal, uma empresa que é mal administrada e acumula consequentes resultados ruins fecha, correto? Correto, caso os Correios não fossem uma empresa de direito público e, portanto, não passível de falência.
Em anos de crise econômica e redução das receitas, precisamos reduzir o tamanho do Estado. Aliás, essa discussão era para ser feita em tempos de vacas gordas, não o contrário. Preferimos trocar o telhado em meio à tempestade. Se entregar cartas, telegramas e encomendas tem gerado tanto prejuízo, não faz sentido tapar esse buraco com mais dinheiro do contribuinte. Não mais.