O veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que permitia a readmissão das empresas que foram excluídas do Simples Nacional no início do ano abre um debate sobre qual política de incentivo ao microempresário o Brasil deve seguir nos próximos anos. Aqui vale uma ressalva de que não se defende, nem se espera, que empresas sonegadoras fiscais obtenham benefícios. A análise é direcionada a aquelas microempresas que arduamente tentam pagar impostos e acabam inadimplindo, mas que têm tratamento diferenciado garantido pela própria ordem constitucional, como prevê o artigo 146.
O Brasil é o país em que as pequenas empresas mais pagam impostos, segundo estudo realizado pela multinacional Sage, em comparação com outros dez países analisados na pesquisa. Apesar de o estudo ser recente, o resultado não é novidade. O sistema de tributos brasileiro onera mais os contribuintes com menor capacidade contributiva, independentemente de serem pessoas jurídicas ou físicas.
As pequenas empresas são grandes geradoras de renda e empregos, e sua função social vai muito além disso, pois fomentam avanços em setores muitas vezes pouco explorados. Por isso, todo e qualquer esforço para manter essas empresas ativas deveria ser prioridade para o governo, ainda mais com a expansão do número de empreendedores.
Combater o planejamento tributário é uma prática centralizadora que não contribui em nada
O problema para as empresas de pequeno porte envolve, além do pagamento de tributos, a decisão de investir em recursos humanos ou consultorias para analisar o regime de tributação mais adequado a sua atividade. O Simples acaba sendo o mais atrativo, pois unifica todos os impostos em apenas uma guia, mas nem sempre é o ideal. Além disso, existem limitações e restrições ao seu ingresso, o que dificulta demasiadamente a vida do pequeno empresário brasileiro. Muitos, inclusive, optam pela informalidade, diante da incapacidade de compreensão do sistema tributário.
Mesmo para os pequenos empresários, a realização de um planejamento tributário, quando bem elaborado e administrado, pode auxiliar na modificação da gestão dos tributos, orientando a microempresa e reduzindo seus impactos de maneira legal. Esse é um trabalho preventivo que dá suporte ao empresário e ajuda a evitar erros fiscais que podem motivar autuações e fiscalização.
Apesar de ainda ser incomum o planejamento tributário entre as pequenas empresas, pois demanda recursos, a sua efetiva aplicação possibilita que as empresas se mantenham ativas no negócio. O planejamento está diretamente relacionado à possível margem de lucro, já que permite a anulação, redução ou otimização do pagamento de impostos. Vale, contudo, ressaltar que a prática é alvo de muitas ações dos órgãos fiscalizadores, mesmo quando realizada nos estritos limites legais. A Receita Federal, por exemplo, há alguns anos vem intensificando a fiscalização nesse sentido e autuando contribuintes, mesmo em operações lícitas, o que onera ainda mais o empresariado que precisar recorrer judicialmente.
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Toda organização realizada com o objetivo de reduzir custos e aumentar lucros é positiva para a sustentabilidade dos negócios. Combater o planejamento tributário é uma prática centralizadora que não contribui em nada para o avanço social e econômico. Não se pode esquecer que, hoje, um dos custos mais pesados para a sociedade empresarial é o tributário, chegando a até 30% do faturamento em alguns setores. Avalie esse cenário para uma empresa que acabou de se formalizar e precisa investir para crescer. Não é difícil entender o motivo de muitos pequenos negócios estarem inadimplentes e com dificuldades, ou, ainda, atuarem na informalidade.
Mesmo com alguns incentivos e programas, o Brasil não tem uma política mais direcionada ao pequeno empresário. O país precisa fomentar mais negócios e isso só será possível quando o governo parar de direcionar ações apenas para arrecadação e começar a investir de fato no pequeno empresário.
Ser empresário no Brasil é tarefa árdua. Esperemos que o voto consciente na eleição que ora se aproxima gere uma administração pública com foco no pequeno empresário, entendendo suas dificuldades e criando um sistema realmente simples e que lhe permita trabalhar, auferir lucro e pagar tributos em valores razoáveis.