O Supremo Tribunal Federal decidiu que o financiamento eleitoral realizado por empresas é inconstitucional. O malabarismo jurídico necessário para chegar a tal conclusão é grotesco, mas está firmado. De agora em diante, somente pessoas físicas, aquelas que votam, poderão fazer doações eleitorais, como se as empresas fossem seres de vontade própria e não organizações constituídas por pessoas e que manifestam a vontade das mesmas.
No âmbito político, o argumento mais usado pelos entusiastas da decisão diz que o financiamento eleitoral empresarial seria a principal raiz da corrupção que assola a política nacional. A burguesia financiaria seus candidatos para construir canais de influência e obter vantagens. A premissa é falsa. A principal raiz da corrupção não é o financiamento empresarial eleitoral; é o gigantismo do Estado que, com seu poder de intervenção, suas obrigações de prestação de serviços e suas empresas estatais, proporciona inúmeras possibilidades de negócios. Assim, sempre vai haver aqueles que colocam dificuldade para vender facilidade e abrir o cofre do Estado, que concentra quase metade de toda a riqueza produzida no país.
A principal raiz da corrupção não é o financiamento empresarial eleitoral; é o gigantismo do Estado
- Reforma política não se faz no Supremo (artigo de Sebastião Ventura, publicado em 24 de março de 2015)
- Financiamento de campanha: público ou privado? (artigo de Doacir Gonçalves de Quadros, publicado em 8 de abril de 2015)
- Reforma política ou mais um remendo? (artigo de Chico Brasileiro, publicado em 25 de março de 2015)
Outro argumento constante é sobre o equilíbrio da democracia. O poder econômico dos empresários manipularia o jogo e comprometeria a representação. A realidade demonstra que se trata de uma falácia. Se o Congresso Nacional estivesse a serviço do empresariado, como poderia ter aprovado tantos impostos que formam uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo? Como poderia aprovar tantas leis trabalhistas que dificultam e oneram a contratação, prejudicam também os trabalhadores e comprometem a competitividade das empresas nacionais no mercado internacional? Como poderia aprovar tantas leis que restringem o livre mercado? Como poderia aprovar a absurda Contribuição Social Sobre Lucro Líquido? Só seria possível se a casta empresarial fosse formada por suicidas.
Ainda, como o Estado continuará gigante e com o poder de interferir na vida das pessoas, seja na esfera privada ou nos negócios, a proibição de doações oriundas das empresas das pessoas vai, na prática, radicalizar a prática do caixa dois. Ou alguém consegue imaginar o Marcelo Odebrecht, que atua da construção de pontes à indústria de defesa, acompanhando o processo eleitoral passivamente sem investir um único centavo em um candidato? É melhor que possa fazê-lo dentro da lei e diante dos olhos do eleitorado.
Na nova interpretação, um Marcelo Odebrecht da vida investirá de forma totalmente ilegal em candidatos que possam manter seus negócios escusos com o Estado, enquanto candidatos honestos não poderão receber doações de empresários igualmente honestos e não terão condições de concorrer com os detentores das torneiras estatais. Não por acaso, o partido “pai” da tese da proibição de doações eleitorais empresariais é o Partido dos Trabalhadores.
A decisão do STF pode banir da vida política aqueles candidatos que respeitam as leis e as pessoas, e conceder aos que fazem o jogo sujo, aos que servem como agenciadores de negócios com o Estado, o monopólio das vitórias eleitorais no país – e isso inviabiliza a democracia. Em qualquer país civilizado, uma suprema corte serve para garantir a democracia. No Brasil, o Supremo Tribunal pode ter acabado com ela.
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