A derrama de dados cadastrais tem data certa para acabar

Quem nunca ficou surpreso ou preocupado ao notar que dados cadastrais revelados singelamente, por ocasião de compras rotineiras, acabaram indo parar em bancos de dados de outros fornecedores de produtos e serviços, para uso completamente diverso da finalidade original?

É fato! Muitos estabelecimentos aproveitam-se das informações dos seus fregueses e as compartilham com outras empresas. A prática, felizmente, tem data marcada para perder força, posto que será combatida de modo mais efetivo a partir do próximo ano, com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Atualmente, com as proteções legais das quais os consumidores dispõem, a eventual defesa dos seus direitos depende de provas e não serão poucas as dificuldades enfrentadas a quem se dispuser a obtê-las. É pequena, por esse caminho, a possibilidade de o consumidor chegar a um resultado satisfatório.

Como resultado, os abusos são frequentes. Empresas com as quais nunca tivemos relacionamento estão a nos oferecer, diuturnamente, seus produtos ou serviços, seja por intermédio de e-mails, seja através de telefonemas. As mensagens são geralmente disparadas de origens que desconhecemos e, não raro, nos perseguem com uma insistência que afronta os padrões de privacidade a que todos temos direito.

A LGPD colocará o país no grupo de nações que inclui a privacidade entre os direitos do consumidor

O marco civil da internet está em vigor e já outorga uma certa proteção à intimidade e à privacidade das pessoas naturais no que tange ao acesso e a utilização da internet. Contudo, não há ainda uma proteção efetiva quanto à utilização dos dados pessoais sensíveis. A efetividade somente ocorrerá com entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a partir do dia 15 de agosto de 2020.

A LGPD colocará o país no grupo de nações que inclui a privacidade entre os direitos do consumidor. Ela aumentará significativamente a proteção das informações, principalmente no que diz respeito aos dados sensíveis, tais como a qualificação pessoal, o número dos documentos e características pessoais, dados atualmente solicitados sem qualquer filtro ou escrúpulo, a toda hora, por estabelecimentos comerciais, serviços e entidades dos mais variados ramos.

Acreditamos que haverá significativa mudança de rumos. Para o comerciante ou prestador de serviço, os novos tempos exigirão cuidado para preservar os direitos do consumidor na captação e no armazenamento desses dados, que só poderão ser solicitados para fins específicos e para uso por tempo determinado, ao fim do qual deverão ser apagados, tal qual já vem ocorrendo na União Europeia, onde lei de similar teor já está vigora.

Com a entrada da nova lei, os dados que já estiverem armazenados terão de ser reanalisados e não poderão ser compartilhados sem que haja prévia autorização do titular, nem tampouco utilizados para fins distintos daqueles para os quais foram fornecidos. Tal fato atingirá as empresas, estabelecimentos comerciais e de serviços, associações beneficentes, clubes recreativos e até as pessoas físicas que captam dados para exercer atividades, comerciais ou não, e que passarão a ser responsáveis pelas informações.

Leia também: A regulamentação europeia de proteção a dados e seus impactos no país (artigo de Eduardo Sanches, publicado em 24 de maio de 2018)

Leia também: Fase de adaptação na Lei Geral de Proteção de Dados (artigo de Andreia Santos, publicado em 11 de outubro de 2018)

A nova lei obrigará os detentores dos dados a preservá-los e a se responsabilizarem perante os titulares por uma eventual utilização indevida. Embora a mudança legal tenha o segundo semestre de 2020 como marco cronológico, por cautela aconselha-se desde já, que sejam observados e mantidas cuidados especiais quanto a captação, armazenamento, manutenção e utilização dos dados sensíveis das pessoas naturais.

Para o consumidor, a mudança trará mais respeito à sua privacidade, com a consequente – e desejável – redução de abordagens inadequadas. Seu papel, contudo, não será apenas passivo. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados dará, afinal, respaldo para que cada consumidor questione os fornecedores que pedirem seus dados sobre a finalidade do cadastro e os critérios que serão adotados em sua manutenção.

Nesta fase de preparação para o novo marco legal, cabe a todos os atores das relações de consumo uma parcela de conscientização, de responsabilidade e de bom senso até que todas as medidas previstas legalmente estejam assimiladas.