A emancipação como fonte de distorções

O governo federal apresentou recentemente ao Congresso Nacional três propostas de emenda à Constituição (PECs) com reformas administrativas e o novo Pacto Federativo. Esta última PEC inclui a proposta de extinguir municípios de até 5 mil habitantes incapazes de se sustentar com a própria arrecadação, que seriam incorporados a municípios vizinhos. A PEC apresenta essa ideia com sugestões de critérios para a exclusão, mas salienta a total liberdade do Congresso em defini-los.

O propósito do Ministério da Economia é gerar redução de gastos e diminuir o poder do Estado sobre as pessoas. Com a promulgação da Constituição de 1988, o maior movimento emancipador do Brasil, ocorrido na década de 1990, levou à criação de 1.405 municípios, uma ampliação de 34,3% do número de prefeituras e Câmaras Municipais sustentadas pelo esforço (leia-se impostos) do trabalhador. A mobilização para a emancipação de vilas se dava em razão da busca de recursos públicos para a localidade, o que, em princípio, é louvável. Estes recursos, então, visavam o assistencialismo do Estado, com postos de saúde, escolas etc.

Com a exclusão do status de município, o dinheiro economizado pode, inclusive, ser usado para um melhor atendimento, amparando os cidadãos que residirem no município

Os governos da época tentaram, por meio dessa ação, corrigir falhas que, em sua visão, não se corrigiriam de outra forma. Seus esforços foram na melhor das intenções, mas perguntamos: podiam essas medidas fazer com que fossem alcançados os objetivos inicialmente traçados? Ou será que essas intervenções produziriam resultados que, do próprio ponto de vista do governo, seriam ainda menos desejáveis que aqueles que seriam obtidos pelo livre funcionamento da estrutura que ele está tentando modificar?

É comum a iniciativa governamental procurar corrigir falhas por meio de subsídios, no entendimento de que realiza algo que a iniciativa privada não teria interesse de fazer por não ser algo lucrativo. O economista francês Frédéric Bastiat disse que “na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos. Dentre esses, só o primeiro é imediato e manifesta-se simultaneamente com a sua causa. É visível. Os outros só aparecem depois e não são visíveis”. Esse mesmo entendimento se aplica aos subsídios dados às cidades pequenas que recebem recursos extraídos de maneira impositiva de regiões e cidades mais produtivas para gerar gastos políticos nestas cidades. É comum a população lutar por maiores gastos públicos, mas o que políticos e muitos cidadãos não veem são as consequências segundas de ideias econômicas erradas.

Logo que os municípios eram criados, de fato havia melhora nos indicadores sociais pós-emancipação. No entanto, esses indicadores estagnavam depois de algum tempo. Em geral, nesses municípios, as prefeituras e órgãos públicos são os maiores empregadores, em alguns casos oferecendo mais de 90% do trabalho formal; a economia informal e com poucas empresas implica em baixo recolhimento de impostos; e o salário médio é próximo ao mínimo, o que atrapalha na acumulação de capital e seu emprego para aumento de produtividade e, consequentemente, o aumento da qualidade de vida. Além disso, esses indicadores (pobreza, expectativa de vida etc.) evoluíram no país todo, permitindo questionar se realmente a melhora tinha sido resultado unicamente das emancipações.

Com a exclusão do status de município, o dinheiro economizado pode, inclusive, ser usado para um melhor atendimento educacional, de saúde e outros aspectos, amparando os cidadãos que residirem no município.

Matheus Lago é empreendedor e economista especialista em Escola Austríaca, com estudos focados em empreendedorismo e cidades pequenas.