Há muito tempo temos discutido nos meios empresarial, jurídico e político a necessidade de realizarmos uma reforma tributária que mereça esse nome. Simplificação, racionalização, combate à sonegação e não aumento da carga de tributos são as palavras de ordem que representam um consenso, indicando o caminho para o desenvolvimento, segurança jurídica e a necessária melhoria do ambiente de negócios.
Não obstante os diversos manifestos das mais importantes entidades dos setores produtivos clamando por uma reforma ampla e geral, há no meio político a defesa de que seja, na verdade, restrita. Discute-se algo mais singelo, uma reforma “fatiada” que trataria de Imposto de Renda, unificação do PIS e Cofins e um novo Refis. A dúvida é se esse “fatiamento” não terminará, na verdade, em pizza, frustrando as expectativas de aproveitarmos o momento para alcançar um novo patamar de estímulo à atividade econômica e maior igualdade social.
Com mudanças mais simples, o grande temor é que essa união de dois impostos federais signifique um substancial aumento de impostos e que o Refis seja mais um incentivo para a inadimplência dos conhecidos “devedores contumazes”.
Temos por princípio a defesa e o estimulo às ações de incentivo à ética no ambiente de negócios; nesse contexto, a questão tributária é essencial. Considerando as propostas em discussão no parlamento, importante destacar alguns temas.
Sobre a instituição de imposto seletivo, defendemos que, se for adotado, ele seja de caráter restrito, dependendo do setor produtivo que for expressamente definido em lei. Com isso, deve haver mecanismos e limites que impeçam sua utilização como forma de aumento da arrecadação para fechamento de déficit público. A pretensão de criação ou majoração deve estar devidamente embasada, no projeto de lei, por estudos prévios de impacto econômico e social que a justifiquem e ter suas limitações bem claras na Constituição Federal (alíquota máxima), acompanhada dos ajustes necessários de forma a se evitar a cumulação de tributos. O imposto não deve ser discriminatório. A manutenção dos créditos acumulados no regime antigo deve ser garantida com a expressa definição na própria PEC sobre a devolução de créditos acumulados e a monetização de saldos credores existentes na transição, com fixação de prazo.
Em linha com os pilares da simplicidade e da segurança jurídica, deve haver aplicação do regime monofásico de tributação para determinados setores, em detrimento do atual modelo de substituição tributária “para frente”; além disso, o prazo de transição deve garantir previsibilidade e ser ajustado para os casos de operações com incentivos fiscais como contrapartida a investimentos realizados, equilibrando o prazo para não aumentar complexidade de compliance tributário.
Por todo o apresentado, é evidente que a reforma tributária representa oportunidade de elevar o Brasil a um patamar de maior desenvolvimento. Esse momento não pode ser desperdiçado. A garantia da necessária segurança jurídica, simplificando a estrutura tributária, fomentando a formalização da economia, ao lado de alterações no processo tributário, com a diminuição do contencioso e o combate às práticas de devedores contumazes, constituem parâmetros e premissas que devem balizar a conformação de uma nova realidade na relação fisco/contribuinte.
Edson Vismona é advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e ex-secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo.