A inconstitucionalidade do fundo partidário

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Sim, o dinheiro apertou e nossos ilustres parlamentares não se fizeram de rogados: querem aumentar o fundo partidário para a bagatela de 6 bilhões de Reais. A cara de pau dessa gente não tem limites; pensam que podem tudo, tratando o povo como idiotas de auditório. Acontece que há uma cidadania que cansou de ser enganada; não suporta mais eleger capangas da desonestidade a serviço de uma causa corrupta. Chega! A redenção do Brasil exige o dever de falar a verdade e a coragem de enfrentar as decadentes estruturas do poder.

Vamos, então, voltar um pouco na história e lembrar que o famigerado fundo partidário foi criado pela ditadura militar (art. 60 da Lei nº 4740/1965) para financiar aquele bipartidarismo de faz de contas, no qual a ARENA tinha que ganhar sempre e o MDB perder todas. Posteriormente, o art. 91 da Lei nº 5682/71 proibiu o financiamento eleitoral de empresas privadas, blindando ainda mais o sistema político contra o surgir de lideranças democráticas livres, autênticas e independentes.

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Ironicamente, estamos a viver, em tempos democráticos, um sistema eleitoral com nítidos traços autoritários. Em outras palavras, o fundo partidário, hoje reprisado na Lei nº 9096/95 (art. 38), é absolutamente inconstitucional por ofensa frontal à cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88). Ora, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado sendo completamente antitético serem financiados por dinheiro público.

Ou seja, os partidos devem viver com as contribuições voluntárias de seus filiados e, não, através de recursos públicos.

 

Indo adiante, a Constituição Federal foi expressa ao determinar que a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, “com valor igual para todos” (art. 14). Logo, em aberta violação constitucional, o fundo partidário implica em flagrante quebra da igualdade eleitoral, beneficiando as velhas estruturas partidárias que, mediante critérios pouco transparentes, passam a distribuir os recursos do fundo através de uma rede pegajosa de dependência e compadrio político.

Cria-se, dessa forma, um círculo vicioso de perpetuação no poder de lideranças partidárias tacanhas e ultrapassadas que, fora da política, estariam condenadas ao desvão da insignificância. Aqui, a realidade grita: o Brasil não pode mais ficar refém da incompetência política, fantasiada em partidos de mentira. Em sua essência superior, as agremiações partidárias deveriam ser uma instância pedagógica de seleção cívica, escolhendo, entre seus melhores quadros, aqueles mais capazes ao desempenho responsável do mandato popular. Infelizmente, tal linha de elevação institucional da República está cada vez mais distante de nossas forças partidárias minguantes.

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Aliás, os partidos atuais só precisam do fundo partidário porque são entidades falidas que não representam mais ninguém; viraram tristes fins em si mesmos ao invés de serem as pontes para o civismo democrático ético, atuante e competente. Está na hora, portanto, de colocarmos o dedo nessa ferida. Enquanto os partidos políticos forem uma mentira, nossa democracia será uma farsa eleitoral. Em 2018, precisaremos de eleições limpas e paridade de armas entre os concorrentes. O fundo partidário faz o contrário: estimula a sujeira, privilegiando os caciques da velha política.

Por tudo, até quando manteremos tal entulho autoritário?