A judicialização do sistema tributário brasileiro e seus entraves

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Nas últimas semanas, uma enxurrada de notícias sobre diferentes demandas tributárias em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – como a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências de mercadorias e a exclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais PIS e Cofins – trouxe à tona, novamente, um dos gargalos mais profundos do sistema econômico brasileiro: a complexidade de sua legislação fiscal.

Afinal, diante de tantas mudanças e disparidades entre as obrigações tributárias vigentes nos âmbitos municipal, estadual e federal, ter de recorrer constantemente à Justiça para solucionar entraves fiscais só ressalta ainda mais a urgência de uma reforma tributária que, de fato, vise a simplificar o conturbado cenário fiscal brasileiro e, de quebra, ajude a desafogar o Poder Judiciário.

Segundo informações disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal, dos 91.870 processos autuados somente em 2019, por exemplo, 10.845 referiam-se à área de Direito Tributário, ficando atrás apenas do Direito Administrativo, com 31.739 processos, e do Direito Penal, com 13.469 autuações.

Se esses números por si só já impressionam, basta analisar alguns dados da legislação fiscal para compreender um pouco mais por que tantas de suas demandas vão parar na Justiça. Afinal, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas no Brasil precisam dispor de mais de 2 mil horas – ou cerca de R$ 162 bilhões por ano – para seguir, em média, 4.377 normas tributárias e operarem em conformidade fiscal. E isso sem levar em conta a quantidade de normas tributárias editadas ano após ano, que de 1988 a 2020 chegaram à marca de 419.387.

Enquanto a tão sonhada reforma não vem para colocar fim nesse “manicômio fiscal”, fato é que, se houver aumento da carga tributária – o que parece inevitável para alguns segmentos –, certamente as empresas precisarão estar preparadas não só para lidar com o paralelismo que haverá durante a transição entre a antiga e nova legislação, como também para investir em soluções que as ajudem a simplificar esse processo.

Por isso, é preciso avaliar quais alternativas tecnológicas, de tributação, de simplificação e de políticas públicas podemos dispor neste momento de inflexão dos gastos públicos no Brasil e no mundo. Quanto à tecnologia, por exemplo, uma opção que vem sendo escolhida por empresas de diferentes setores é a implantação de ferramentas de inteligência fiscal, que automatizam cálculos e atualizam, em tempo real, as mudanças legais de tributação. Algumas pesquisas já apontam que a automação no compliance fiscal é capaz de gerar uma economia para as empresas de até 5% na carga tributária, atualmente em torno de 34% no Brasil.

Diante de um futuro de incertezas e insegurança, melhor do que passar a bola para a Justiça, sem sombra de dúvidas, é se antever a possíveis cenários e se preparar, na medida do possível, para toda e qualquer situação.

Giuliano Gioia é advogado tributarista e Tax Manager da Sovos Brasil.