Finalmente foi sancionada, no último dia 20 de setembro, a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e, inclusive, já está em vigor – portanto, gerando efeitos no dia a dia. Com ela, empreendedores e investidores ganham maior expectativa de ter em suas relações comerciais uma necessária segurança jurídica.
Ainda que isso possa soar estranho aos ouvidos dos leigos e não juristas, é preciso esclarecer que a segurança jurídica é indispensável para a geração de emprego, para o aumento da renda das pessoas e para uma maior circulação de riquezas por meio de mais comércio e desenvolvimento industrial. Afinal, havendo segurança jurídica, criam-se negócios, investe-se em ideias, desenvolvem-se projetos e, para tudo isso, precisa-se de tecnologia e de capital humano.
A nova lei cumpre anseios há tempos requeridos, tais como a desburocratização, a agilidade na abertura de empresas e menor “custo Brasil”; a redução das possibilidades de responsabilização pessoal dos empresários (os sócios, por exemplo) por dívidas da empresa ou da sociedade; e também o armazenamento de documentos de forma digitalizada depois de comprovada sua autenticidade. Mas não é apenas isso, vez que também são exemplos de algumas das principais novidades trazidas pela nova lei a desnecessidade de capital mínimo para uma empresa unipessoal ter a responsabilidade limitada de seu titular; a desnecessidade de controle de jornada para empresas com até 20 empregados; a possibilidade do registro do ponto por exceção; a desnecessidade de alvarás e licenças para negócios de baixo risco, como borracharias e startups.
A nova lei cumpre anseios há tempos requeridos, tais como a desburocratização, a agilidade na abertura de empresas e menor “custo Brasil”
Ocorre que, ainda que tudo isso acima seja motivo de alívio a um país que clama por agilidade econômica, eficiência e modernização, ainda há muito a ser feito. A começar pela indispensável mudança via upgrade (melhoria) e update (atualização) do mindset de legisladores, julgadores e executores, isto é, de boa parte dos nossos membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em todos os níveis.
O país também precisa de um choque de cultura, ampliando a ideia do esforço e do trabalho. Enquanto noutros países, principalmente os desenvolvidos, vê-se pessoas que trabalham pelo próprio sustento e que respeitam a coisa alheia e o próximo, muitas vezes encontramos no Brasil gente de todos os níveis educacionais, econômicos e profissionais que buscam ser sustentados pelo Estado, apropriam-se do que não é seu e não respeitam o direito do outro. Portanto, é preciso transformar a cultura.
Para tudo isso, é preciso haver educação e exemplo de autoridades e cidadãos! Não obstante, sem escolaridade e alta qualificação técnica também não iremos a lugar algum. Afinal, nossos trabalhadores produzem menos que trabalhadores de outros países. Ou seja, somos mais ineficientes!
Ademais, dentro da ideia trazida pela lei, devemos pleitear um Estado que não seja um entrave burocratizante dos negócios, mas, sim, um facilitador às relações comerciais. Trazendo o viés da liberdade econômica, espera-se aumento da confiança dos empreendedores para investirem, abrirem estabelecimentos comerciais e industriais e, então, poderem empregar mais e lucrar mais. O Estado, hoje, mais parece um sócio que apenas espera o momento de retirar valores da empresa (no caso, via recebimento de altos tributos); se passar a interferir menos, já será de uma imensa ajuda. Entretanto, ainda vemos muito Estado na burocracia brasileira, seja para abertura e estabelecimento de empresas, seja na relação entre empregador e trabalhadores. E também nas transações entre fornecedores e empresa/cliente, dentre outros casos.
Estamos longe do dia em que o Estado deixará de atrapalhar, mas, se o governo atual (e os próximos) conseguir dar melhores condições de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, já será um grande avanço. Para tanto, começa-se por promover o necessário nível educacional e técnico dos trabalhadores (atuais e futuros), como também por aprimorar a infraestrutura para os transportes em geral e, ainda, reduzir a carga tributária incidente sobre o consumo – que prejudica o lucro e novos empregos, já que eleva o custo dos produtos.
É preciso acelerar o avanço e, sem prejuízo dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição, dar melhores condições de o país se desenvolver. Que tenhamos luz para trilhar os caminhos certos e coragem para desbravar o que é necessário, desagarrando-se dos velhos hábitos, da velha cultura e do velho pensamento, para que o novo possa aflorar e expandir.
Jossan Batistute é advogado especializado em questões societárias, gestão patrimonial e imobiliárias, mestre em Direito Negocial e professor em programas de graduação e pós-graduação.
