A Lei das Estatais precisa ser preservada

Entre 2004 e 2012, em pleno governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, um cartel composto por 24 empresas, provocou um rombo de 18 bilhões à Petrobrás. Esta informação é de junho de 2020, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou estudo econométrico em que foram estimados esses danos gerados ao Tesouro. De acordo com o estudo do TCU, que excluiu os aditivos contratuais, o valor a mais em cada contratação, em virtude de conluio, era de 14,53%.

Este caso levantado também pela extinta Operação Lava Jato é apenas um entre as dezenas de arranjos que o governo fez com empresas sem escrúpulos que viam e ainda veem os cofres públicos como uma fonte inesgotável de dinheiro a disposição de criminosos infiltrados no meio político e empresarial. Coibir essa prática lesiva aos cofres públicos que veio à tona no governo de Lula, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.303/2016, que trata especificamente de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo regras muito clara de gestão e proporcionou melhoria na entrega e reduziu riscos fiscais.

A ética na administração pública não é um mérito ou um privilégio de governo. É uma obrigação moral dos gestores e dos governos de plantão.

Desde que essa lei foi implementada, quase todas as estatais tiveram uma evolução notável em seus desempenhos. Em 2021, todas as companhias controladas diretamente pela União tiveram um lucro líquido de R$ 187,7 bilhões, contra R$ 60,6 bilhões registrados em 2020, o maior valor desde 2008.

Com essa realidade evidente, surge o primeiro medo. O que acontecerá com as estatais (ou com o lucro delas) nas mãos do governo Lula? O ex-ministro Paulo Guedes disse que era necessário “preservar a Lei das Estatais, que sustentou uma revolução nos padrões de gestão e governança”. O desejo do ex-ministro é a defesa do bom-senso. Todo cidadão brasileiro que têm ética e dignidade, que trabalha diuturnamente pensando focado na família, no trabalho, no desenvolvimento social e econômico do país aguarda ansiosamente pelo fim de prática danosa ao erário público. A ética na administração pública não é um mérito ou um privilégio de governo. É uma obrigação moral dos gestores e dos governos de plantão.

O que se espera do governo Lula é, no mínimo, transparência nas ações, na escolha dos administradores e, principalmente, nas estatais, campo minado e propício para desvios de dinheiro, ágios e conluios. Esperamos que não sejam necessárias novas Lava Jatos para investigar a gestão desse governo. Vamos acompanhar o governo de perto, mantermos vigilantes e defender o Brasil das mãos de pessoas má intencionadas.

Fernando Moraes é presidente da Faciap.